Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL MONITÓRIA (40) Nº 0016472-48.2026.4.05.8000 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: CASA DA INJECAO ELETRONICA LTDA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO HENRIQUE COSTA - AL8774 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de Casa da Injeção Eletrônica Ltda., objetivando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 19.132,44 (ID 153049606). Narra a autora que celebrou com a parte ré, em 22 de fevereiro de 2021, Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos sob o nº 9912522527. Afirma que cumpriu regularmente suas obrigações, prestando serviços postais à demandada, mas não obteve o pagamento da fatura nº 45660, com vencimento original em 21 de agosto de 2025, no montante histórico de R$ 17.295,44. Aduz que buscou a cobrança no âmbito administrativo mediante envio de notificação e promoveu a inclusão do nome da demandada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Juntou documentos. Determinada a emenda da petição inicial para esclarecer a indicação da pessoa física de Marciano Araújo Silva no polo passivo (ID 153623852), a ECT manifestou-se esclarecendo que a ré é exclusivamente a pessoa jurídica, figurando a pessoa física apenas como representante legal. Na oportunidade, emendou a inicial para informar que a ré é a empresa CASA DA INJEÇÃO ELETRÔNICA LTDA. (MARCIANO PONTO DA INJEÇÃO ELETRÔNICA) (ID 155466545). Citada, a ré opôs embargos à ação monitória cumulados com reconvenção e pedido de tutela de urgência (ID 175567251). Em sede de embargos, sustentou, preliminarmente, a tempestividade da defesa e a ausência de exigibilidade da obrigação. No mérito, alegou a inexistência de prestação de serviços em seu favor, afirmando que a empresa mantém estabelecimento comercial único no Município de Maceió/AL, sem filiais, depósitos ou representantes no Estado de Minas Gerais e sem atuação no comércio eletrônico. Destacou que a fatura nº 45660 refere-se a 33 postagens de encomendas da modalidade SEDEX realizadas todas no mesmo dia (23 de julho de 2025) perante a agência AGF São Gonçalo, localizada na cidade de Contagem/MG. Apontou evidente descompasso econômico entre o valor cobrado e a receita da empresa, cujo faturamento bruto no mês de julho de 2025 foi de apenas R$ 8.207,00. Argumentou que a ECT violou o limite contratual de crédito de R$ 4.000,00 registrado nos próprios sistemas da autora, permitindo operação exorbitante em cidade distante sem anuência da contratante. Ressaltou que o contrato se encontrava inativo desde 2021, logo após o falecimento de seu fundador e antigo gestor, ocorrido em 9 de junho de 2021. Requereu a redistribuição dinâmica do ônus probatório e a improcedência do pedido monitório. Em sede de reconvenção, postulou a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão de sua inscrição no CADIN. No mérito reconvencional, pediu a declaração definitiva de inexistência do débito e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, decorrentes da violação de sua honra objetiva e do abalo creditício gerado pela inscrição indevida perante o cadastro de restrição federal. Juntou documentos. Decisão de ID 176110549 deferiu a tutela de urgência incidental para determinar que a ECT suspendesse, no prazo de cinco dias úteis, o registro do nome da ré no CADIN vinculado à fatura nº 45660, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, a empresa pública autora foi expressamente intimada para oferecer impugnação aos embargos monitórios (art. 702, § 5º, do CPC), apresentar contestação à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC) e juntar aos autos os extratos detalhados de utilização do contrato e os comprovantes físicos de postagem das encomendas na agência AGF São Gonçalo. A parte autora foi devidamente intimada, mas houve o decurso do prazo processual sem qualquer manifestação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID 184775802). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se extrai dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi regularmente intimada, por meio do sistema eletrônico, para impugnar os embargos monitórios, responder aos termos da reconvenção proposta e cumprir a ordem judicial de exibição documental dos registros das postagens. Todavia, permaneceu em absoluta inércia, transcorrendo in albis o prazo assinalado em lei, consoante atesta expressamente a certidão da Secretaria deste Juízo (ID 184775802). A ação monitória, nos moldes desenhados pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem afirmar a titularidade de crédito com base em prova escrita despida de eficácia executiva. O procedimento monitório parte da presunção de verossimilhança das declarações do credor quando alicerçadas em início de prova documental hábil a indicar a existência da relação jurídica e o correspondente adimplemento da contraprestação a cargo do requerente. Uma vez opostos embargos monitórios pela parte demandada, inaugura-se cognição ampla e exauriente, submetendo o conflito ao procedimento comum, conforme preconiza o artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse momento, cabe ao autor-embargado demonstrar a efetiva prestação dos serviços que deram causa à emissão das faturas cobradas, notadamente quando a parte requerida contesta de maneira específica, séria e fundamentada a causa subjacente da dívida. No caso sob exame, a cobrança deduzida pela ECT apoia-se exclusivamente na fatura nº 45660, no valor histórico de R$ 17.295,44, vencida em 21 de agosto de 2025 (ID 153050437), emitida a partir de lançamentos unilaterais gerados pelo Sistema de Fatura Eletrônica (SFE). O extrato analítico correspondente demonstra que a integralidade do montante exigido decorre de exatamente 33 postagens da modalidade SEDEX Contrato AG (código de serviço 03220), realizadas todas em um único dia, em 23 de julho de 2025, perante a unidade franqueada AGF São Gonçalo (código 00424075). Ocorre que os elementos documentais acostados aos autos desmontam a presunção de legitimidade da cobrança, evidenciando que as operações postais questionadas não foram solicitadas, contratadas, autorizadas ou usufruídas pela demandada Casa da Injeção Eletrônica Ltda. Em primeiro plano, a ré é pessoa jurídica de pequeno porte, atuante no comércio varejista de componentes e na manutenção mecânica e elétrica de injeção automotiva, com estabelecimento único sediado na Avenida Siqueira Campos, nº 977, bairro Prado, na cidade de Maceió/AL, conforme demonstra a alteração contratual consolidada perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas (ID 175567794). A empresa não possui filiais, entrepostos, depósitos ou representantes no Estado de Minas Gerais, inexistindo qualquer vínculo operacional ou territorial com o Município de Contagem/MG, onde se situa a agência postal AGF São Gonçalo, distante milhares de quilômetros de sua sede. Em segundo lugar, exsurge incontroversa a manifesta incompatibilidade econômico-financeira entre o vultoso custo das remessas e o porte da sociedade empresária ré. O relatório contábil de faturamento subscrito por profissional habilitado atesta que o faturamento bruto total da ré durante todo o mês de julho de 2025 alcançou a quantia de R$ 8.207,00 (ID 175567801). Afigura-se inverossímil e destituído de lógica empresarial que uma microempresa com receita bruta dessa monta tenha gasto, em um único dia, mais do que o dobro de todo o seu faturamento mensal exclusivamente com despacho de encomendas postais em outro Estado da Federação. Em terceiro lugar, restou categoricamente comprovada a quebra das travas operacionais e das regras contratuais pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O cadastro interno de precificação e benefícios juntado pela própria autora revela que o limite de crédito global outorgado à ré estava taxativamente fixado em R$ 4.000,00 (ID 153049636, p. 18). Em perfeita harmonia com esse registro, a Cláusula 10.1 do Contrato Múltiplo firmado entre as partes estipula expressamente que a utilização dos serviços pela contratante está condicionada ao limite de crédito disponibilizado pelos Correios e informado na fatura (ID 153049634, p. 7). Ao permitir que, em apenas um dia, fossem realizadas 33 postagens no valor total de R$ 17.295,44, a concessionária violou o teto de crédito por ela própria instituído, ultrapassando em mais de quatro vezes o limite máximo cadastrado, sem que houvesse qualquer aditivo contratual, pedido de prorrogação de limite, prestação de garantia adicional ou autorização expressa dos administradores da empresa demandada. Ademais, a Cláusula 9.1.2 do Contrato Múltiplo prevê a rescisão automática da avença pelos Correios, independentemente de aviso prévio, na hipótese de não utilização dos serviços ou aquisição de produtos por período igual ou superior a seis meses consecutivos (ID 153049634, p. 6). A ré comprovou que seu antigo sócio administrador, Marciano Araújo Silva, faleceu em 9 de junho de 2021 (certidão de óbito de ID 175567798, p. 1), ocasião em que os serviços deixaram de ser utilizados, não havendo qualquer histórico de movimentação comercial nos anos seguintes. A manutenção indevida do cadastro ativo e a aceitação acrítica do número contratual por terceiro fraudador na unidade de Contagem/MG denotam grave falha no dever de custódia e controle dos sistemas mantidos pela autora. Instada judicialmente a apresentar os comprovantes físicos de postagem, as pré-listas de postagem (PLP) com a identificação civil de quem compareceu à agência em Contagem/MG e os registros analíticos do contrato (ID 176110549), a ECT manteve-se silente (ID 184775802). A ausência de apresentação desses documentos, que estavam sob a posse e custódia da concessionária, conduz à conclusão inarredável de que a demandada jamais solicitou ou utilizou tais serviços. Portanto, diante da manifesta ausência de causa debendi atribuível à ré e da quebra dos deveres anexos de segurança e proteção do crédito pela concessionária autora, impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial monitória, declarando-se a inexistência do débito instrumentalizado pela fatura nº 45660. Da reconvenção No bojo da reconvenção proposta com esteio no artigo 702, § 6º, do Código de Processo Civil, postula a reconvinte a confirmação da tutela de urgência deferida, com a declaração de inexistência do débito para todos os efeitos cadastrais, bem como a condenação da ECT ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, decorrentes da inscrição indevida de seu nome no CADIN. Conforme assentado no tópico antecedente, a dívida consubstanciada na fatura nº 45660 é inexistente perante a demandada, tendo sido originada por operações fraudulentas admitidas pela ECT em flagrante descumprimento de seus próprios parâmetros de segurança e limite de crédito. Por conseguinte, a inscrição promovida no CADIN em 4 de novembro de 2025, referente à transação 84229-2025-08-00000043 (ID 153050446, p. 1), reveste-se de manifesta ilicitude. A inclusão indevida de pessoa jurídica em cadastros restritivos e informativos federais, a exemplo do CADIN e dos órgãos de proteção ao crédito, atinge de forma direta e contundente a sua honra objetiva, abalando sua credibilidade no mercado, sua reputação comercial e inviabilizando o acesso a linhas de crédito e certidões de regularidade indispensáveis à atividade empresarial, a teor do artigo 6º da Lei nº 10.522/2002. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 227, cujo enunciado estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No tocante à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral da pessoa jurídica prescinde de comprovação empírica de prejuízos materiais reflexos, configurando-se in re ipsa, porquanto a ofensa à credibilidade negocial decorre da própria potencialidade lesiva do registro restritivo público. Constatada a prática do ato ilícito e a caracterização do dano moral institucional, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, o qual deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica da sanção, sem descuidar do impedimento ao enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades da hipótese concreta, em especial o valor original do débito indevidamente atribuído à demandada (R$ 17.295,44), o tempo de permanência da inscrição restritiva no CADIN desde novembro de 2025 (ID 153050446, p. 1) até a concessão da tutela judicial em julho de 2026 (ID 176110549), a capacidade econômica das partes e a inércia total da concessionária em reparar administrativamente o equívoco ou justificar sua conduta em juízo, afigura-se adequada e proporcional a fixação da indenização no montante postulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não R$ 15.000,00 (quinze mil reais) requeridos pela embargante. Ante o exposto: a) acolho os embargos à ação monitória e julgo improcedente a pretensão monitória deduzida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de Casa da Injeção Eletrônica Ltda., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência da relação obrigacional e a inexigibilidade do débito retratado na fatura nº 45660, no valor histórico de R$ 17.295,44; b) julgo procedente em parte a reconvenção proposta por Casa da Injeção Eletrônica Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida na decisão de ID 176110549, consolidando a exclusão definitiva do nome da reconvinte dos registros do CADIN decorrentes exclusivamente da fatura nº 45660; b.2) condenar a reconvinda Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar à reconvinte a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; Condeno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao reembolso das custas processuais adiantadas pela reconvinte (ID 175567281), nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; Condeno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário Ocorrendo embargos de declaração à sentença prolatada, observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 e 186 do novel CPC, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 5 (cinco) dias para manifestação (CPC/2015, art. 1023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC/2015, arts. 1009, § 2º e 1010, § 2º), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo, a teor do art. 1010, § 3º do novel CPC. Não havendo recurso(s) de apelação e posta na sentença a remessa obrigatória ao TRF, a este, por igual, remetam-se os autos, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanto que transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição. Maceió, data da assinatura eletrônica.
