Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040005-70.2025.4.05.8000 AUTOR: W. P. D. G. B. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES DA GRACA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096 ADVOGADO do(a) AUTOR: WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por W. P. D. G. B., menor representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), 29/07/2024, com o pagamento das parcelas vencidas. A parte autora sustenta, em síntese, que é portadora de retardo mental não especificado e de distúrbios da atividade e da atenção (CID-10 F79 e F90), que vive apenas com a mãe, sem renda e com auxílio do governo, e que o requerimento NB 715.580.005-9 foi indeferido por não atender ao critério de deficiência (id. 91374005). Requer, ainda, gratuidade da justiça e avaliação social. O INSS juntou o processo administrativo e dossiês (ids. 163733947 a 163733954), e a parte autora, relatório escolar (id. 97659213), declaração de acompanhamento multidisciplinar (id. 165782605) e fotografias da residência (ids. 91374016 e 177191115). Realizada perícia médica judicial (id. 174666057), as partes foram intimadas do laudo (id. 174690048). Citado (id. 176223609), o INSS não ofereceu acordo e contestou em duas peças idênticas (ids. 180129825 e 180129827), sem impugnar o laudo, alegando que a miserabilidade não foi comprovada e também teria motivado o indeferimento, e pedindo a improcedência. A parte autora invocou o reconhecimento administrativo do requisito de renda e requereu, subsidiariamente, avaliação social (ids. 177191106 e 184015770). O Ministério Público Federal, intimado (id. 186054800), não se pronunciou sobre o mérito (id. 187538348). É o relatório. Decido. Fundamentação Requisitos do benefício O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (art. 203, V, da Constituição, e art. 20 da Lei 8.742/93) exige a deficiência (art. 20, §§ 2º e 10) e a miserabilidade (art. 20, §§ 3º e 11). O autor está inscrito no CPF e no Cadastro Único, atualizado em 04/06/2025 (id. 163733953, p. 1; art. 20, § 12), e o requerimento de 29/07/2024 foi indeferido em 29/11/2024 (id. 163733947, p. 29). O Ministério Público Federal oficiou no feito, como exige o interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). Deficiência Pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (art. 20, §§ 2º e 10). A deficiência é aferida por avaliação biopsicossocial (Tema 385 da TNU), e sua duração conta-se "desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Tema 173 da TNU). Para o menor de 16 anos, avaliam-se a deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007), abrangendo o exame a análise social do núcleo familiar (Tema 299 da TNU). A perita judicial examinou o autor, então com 9 anos, em 05/06/2026, e diagnosticou deficiência intelectual associada a transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, com prejuízo no desenvolvimento neuropsicomotor, na autonomia e na independência. Concluiu pela existência de impedimento intelectual de longo prazo, temporário e ainda presente, iniciado em 02/02/2023; afirmou que a deficiência prejudica significativamente o desenvolvimento intelectual e as atividades próprias da idade, que o autor não tem capacidade para a vida independente e que dele se exigem vigilância e cuidados maiores que os de crianças da mesma idade, embora não necessite de cuidados permanentes de terceiros; e sugeriu nova avaliação em dois anos (id. 174666057, p. 3 a 8). Entre o início do impedimento e a reavaliação sugerida há mais de cinco anos, o que atende ao requisito temporal. A menção a deficiência intelectual "leve" (CID-10 F70.1), feita apenas na conclusão do laudo, identifica a categoria diagnóstica, que a própria perita, na análise, reputou não especificada (CID-10 F79), e não indica impedimento de grau leve para os fins do item 2, (i), do Tema 385 da TNU, pois a repercussão funcional foi qualificada como significativa (id. 174666057, p. 4 a 7). As barreiras também estão demonstradas. O relatório escolar de 21/08/2025 descreve dificuldades significativas de interação social, agressividade, pouca concentração mesmo com auxiliar de sala, atendimento em sala de recursos multifuncional e falta de autonomia para a higiene pessoal (id. 97659213); o laudo médico de 11/04/2025 indica acompanhamento psicológico e psicopedagógico, auxiliar de sala e atividades adaptadas (id. 91374012); e o autor, aos 9 anos, cursa o 4º ano do ensino fundamental ainda em alfabetização (id. 174666057, p. 2), com atendimento semanal por equipe multidisciplinar (id. 165782605). A mãe relatou o uso irregular de medicamento por falta de recursos (id. 174666057, p. 3). A avaliação conjunta que fundamentou o indeferimento reconheceu impedimento de longo prazo e qualificou como moderados os fatores ambientais e as limitações de atividade e participação, atribuindo grau leve apenas às funções do corpo (id. 163733947, p. 28). Esse componente social, somado à perícia judicial e à prova escolar e clínica, atende à avaliação biopsicossocial exigida para o impedimento de grau moderado (Tema 385 da TNU, item 2, (iii)), o que dispensa nova avaliação em juízo. A conclusão administrativa pela ausência de deficiência apoiou-se em perícia na qual foi apresentado somente um atestado (id. 163733947, p. 38), e prevalece a perícia judicial, mais recente, amparada em documentação mais ampla e não impugnada. Está demonstrada, portanto, a deficiência desde 02/02/2023. Miserabilidade e grupo familiar O § 3º do art. 20, na redação da Lei 14.176/2021, reconhece o direito à pessoa com deficiência cuja família tenha renda mensal "per capita" "igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo", critério que gera presunção de miserabilidade (Tema 185 do STJ), sem ser o único meio de prova (Tema 27 do STF; art. 20, § 11). Segundo os documentos dos autos: a) grupo familiar: o autor e a mãe, que vivem sob o mesmo teto, conforme o Cadastro Único (id. 163733953, p. 1), o requerimento administrativo (id. 163733947, p. 6), o formulário da inicial (id. 91374019) e o laudo, que registra duas pessoas no domicílio (id. 174666057, p. 3); o pai não figura como morador em nenhum deles e não integra o grupo (art. 20, § 1º); b) renda: o Cadastro Único registra, para a mãe e para o autor, R$ 0,00 em todos os campos de rendimento, inclusive trabalho nos últimos doze meses, aposentadoria, pensão ou benefício, pensão alimentícia e doação de não morador (id. 163733953, p. 2 a 4); a mãe não tem relação previdenciária nem requerimento de benefício (id. 163733952, p. 1 e 2), e não há benefício ativo em nome do autor (id. 91374017; id. 163733947, p. 33); a família recebe o Bolsa Família (id. 163733953, p. 2), cujo valor não consta dos autos; c) exclusões legais: não há benefício do § 14 nem rendimento do § 9º do art. 20; d) divisão: R$ 0,00 para dois integrantes, ou seja, R$ 0,00 "per capita", abaixo de 1/4 do salário mínimo vigente na DER (R$ 353,00, sobre R$ 1.412,00) e nesta data (R$ 405,25, sobre R$ 1.621,00). O cadastro anterior, de 10/08/2022, vigente na DER, registrava remuneração de R$ 150,00 da mãe, ou seja, R$ 75,00 "per capita" (id. 163733947, p. 13, 15 e 16), e a renda média de R$ 100,00 lançada no cadastro atual (id. 163733953, p. 2), sem correspondência em rendimento identificado, também fica abaixo desses limites. Presume-se, assim, a miserabilidade. Ao contrário do que afirma a contestação, o indeferimento teve como único motivo o critério de deficiência, e a análise administrativa considerou atendido o requisito de renda, com renda "per capita" de R$ 0,00 (id. 163733947, p. 26). Os dados provêm do Cadastro Único, do CNIS e da análise administrativa, não apenas do formulário da parte, e o réu não apontou rendimento algum nem indicou as inconsistências a que genericamente aludiu; a divergência de endereço entre os documentos não altera a composição do grupo nem a renda, iguais em todas as fontes. Por isso, indefiro, por desnecessárias, a avaliação social requerida pela parte autora e a produção de prova da renda pleiteada pelo INSS (id. 180129825, p. 10). O Bolsa Família não altera a conclusão: é transferência destinada a famílias pobres, acumulável com o benefício (art. 20, § 4º), e, ainda que computado, a miserabilidade estaria demonstrada pelos demais elementos (art. 20, § 11): a falta de qualquer outra renda, a dificuldade de custear a medicação e o grau do impedimento, que exige acompanhamento terapêutico semanal (id. 165782605) e vigilância e cuidados capazes de dificultar o trabalho da mãe (id. 174666057, p. 7), parâmetro do art. 20-B da Lei 8.742/93. Termo inicial e demais consectários Os dois requisitos estavam presentes na DER, 29/07/2024 (id. 163733947, p. 24): o impedimento existe desde 02/02/2023, e a renda inferior ao limite legal consta do cadastro então vigente e das atualizações posteriores. A DIB é, portanto, a DER. Não há parcelas prescritas (ajuizamento em 19/08/2025), e a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas de um salário mínimo fica aquém do limite de alçada, o que dispensa a intimação para renúncia requerida pelo INSS. Não há notícia de concessão administrativa no curso do processo. O benefício sujeita-se à revisão bienal do art. 21 da Lei 8.742/93, oportunidade para a reavaliação sugerida pela perita. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor de W. P. D. G. B. o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (espécie 87), correspondente ao requerimento NB 715.580.005-9, com DIB em 29/07/2024, DIP em 01/09/2026 e renda mensal de um salário mínimo; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB (29/07/2024) e a véspera da DIP (31/08/2026), descontados eventuais valores de benefício inacumulável recebidos no período, não se incluindo nessa categoria os valores do Programa Bolsa Família (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93). As parcelas vencidas serão atualizadas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, com incidência exclusiva da taxa Selic, uma única vez, até agosto de 2025 (art. 3º da EC 113/2021, em sua redação original), e, a partir de setembro de 2025, correção monetária pelo índice previsto no Manual e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, observada a nova redação dada ao art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025. Determino o cumprimento imediato da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado, dada a natureza alimentar do benefício. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado: (a) intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias; (b) em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; (c) apresentados os valores, vista à ré; (d) inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida; (e) caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo; (f) nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Intime-se o Ministério Público Federal. Providências necessárias. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
