Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001793-13.2026.4.05.8204 AUTOR: ANA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO - PB12693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer que se trata de ação cível previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - visando à concessão do benefício assistencial ao idoso. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos do amparo assistencial O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso, estabelece que o benefício é garantido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Terá direito ao benefício o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo - § 3º-A do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, com exceção dos seguintes rendimentos: a) BPC ou benefício previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência (art. 20, §§ 3º e 14, da Lei nº 8.742/93); b) auxílio financeiro temporário ou indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens (art. 20, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.742/93); c) decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, §§ 3º e 14, da Lei nº 8.742/93); d) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar (art. 4º, § 2º, X, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 12.534/2025). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto - art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O limite da renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ (meio) do salário-mínimo em decorrência das seguintes circunstâncias: a) o grau da deficiência; b) a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; c) o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20, §§ 11 e 11-A, c/c o art. 20-B da Lei nº 8.742/93). O caso dos autos Fixadas tais premissas, verifico que a parte autora, nascida em 16/03/1961 (ID 155728007 - Pág. 2), contava com 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da entrada do requerimento administrativo - DER 18/03/2026, NB 729.241.878-4 (ID 155728014 - Pág. 1), tendo cumprido, portanto, o requisito etário. O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que a renda familiar per capita, não atenderia ao critério de ¼ do salário-mínimo (ID 155728014 - Pág. 3). Posto isso, passo a examinar a alegada miserabilidade do grupo familiar da parte autora. De acordo com o laudo de perícia social (ID 170387843 - Págs. 5-9): a) Grupo familiar - a própria autora, Ana Maria de Lima, 65 anos, divorciada, agricultora, não alfabetizada, que reside sozinha, constituindo núcleo familiar unipessoal; refere ser portadora de diabetes mellitus e problemas de coluna, sem exercer atividade laborativa remunerada (ID 170387843 - Págs. 5 e 8); b) Renda mensal do grupo familiar - R$ 600,00, oriundos exclusivamente do Programa Bolsa Família (ID 170387843 - Pág. 5); c) Renda mensal per capita - R$ 600,00, por se tratar de núcleo unipessoal; d) Despesas ordinárias - alimentação e higiene, R$ 300,00; energia elétrica, R$ 80,00; gás de cozinha, R$ 120,00; água de poço; consultas médicas pelo SUS; imóvel próprio (ID 170387843 - Pág. 7); e) Despesas extraordinárias - medicamento prescrito e não fornecido pelo SUS, adquirido com recursos próprios ao custo aproximado de R$ 100,00 mensais, sendo o outro medicamento fornecido pela rede pública (ID 170387843 - Pág. 7). O conjunto das despesas informadas totaliza R$ 600,00, valor equivalente à integralidade da renda do grupo familiar; f) Imóvel residencial - imóvel próprio, situado em zona rural, onde a autora reside há cerca de 25 anos, composto por cinco cômodos (sala, cozinha, dois quartos e banheiro), com problemas estruturais visíveis; mobiliário básico (sofá, fogão, mesa, geladeira, camas e guarda-roupas simples), em grande parte em estado precário de conservação; acesso por estrada de terra, sem rede de esgoto e sem abastecimento regular de água encanada (ID 170387843 - Pág. 6). Concluiu a perita social que há "pobreza considerável e vulnerabilidade substancial", assinalando que "a renda disponível não garante o autossustento, configurando situação de vulnerabilidade socioeconômica relevante, com impactos na qualidade de vida e na participação social dos membros" (ID 170387843 - Pág. 9). As fotos que instruem o laudo (ID 170387843 - Págs. 11-20) corroboram a conclusão da perita social. A residência da autora, ademais, foi confirmada por relatos de vizinhos (ID 170387843 - Pág. 4) e por fatura de energia elétrica em seu nome (ID 155728008 - Pág. 1). No caso em análise, verifica-se que a renda do grupo familiar é de R$ 600,00, proveniente do Programa Bolsa Família, o que representa quantia superior ao limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita (R$ 405,25, considerado o salário-mínimo de R$ 1.621,00 - ID 155728014 - Pág. 3), considerando que o núcleo familiar é composto por 1 (um) integrante. A parte autora percebe mensalmente a quantia de R$ 600,00 a título de Bolsa Família (ID 170387843 - Pág. 5). Importante ressaltar que, com a publicação do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, houve a revogação do inciso II, § 2º, do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, que anteriormente excluía os valores recebidos a título de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, do cálculo da renda familiar per capita. Com a mencionada revogação, os valores recebidos a título de Bolsa Família passam a ser computados na aferição da renda para fins de concessão do Benefício Assistencial. Assim, a renda per capita a ser considerada é de R$ 600,00. Tendo em vista o comprometimento da renda da família com despesa extraordinária referente à aquisição de medicação não disponibilizada pelo SUS (ID 170387843 - Pág. 7; fotografia dos medicamentos em ID 170387843 - Pág. 20), o limite mensal da renda per capita pode ser ampliado para até ½ (meio) salário-mínimo, isto é, R$ 810,50, nos termos do art. 20, §§ 11 e 11-A, c/c o art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93. Não se cuida, na hipótese, de dedução de despesa da renda auferida, o que, segundo sustenta o INSS, não seria admitido pela legislação, mas de elevação do limite legal, providência que a própria autarquia reconhece na contestação (ID 159300502 - Pág. 4). A renda per capita de R$ 600,00 situa-se, portanto, abaixo do limite ampliado. Ainda que se computasse o valor de R$ 150,00 declarado no CadÚnico como ajuda regular de não morador (ID 155728014 - Pág. 3), não confirmado no laudo social, a renda per capita seria de R$ 750,00, igualmente inferior a R$ 810,50. Ademais, as condições de moradia corroboram, de forma autônoma, a situação de vulnerabilidade social da parte autora: trata-se de imóvel simples, com problemas estruturais visíveis, cobertura sem forro ou laje, mobiliário básico e precário, situado em área rural de acesso por estrada de terra, sem rede de esgoto, sem abastecimento regular de água encanada e distante dos equipamentos públicos de saúde, o que dificulta o deslocamento para consultas e exames (ID 170387843 - Págs. 6 e 8-9), tudo confirmado pelo registro fotográfico (ID 170387843 - Págs. 11-17). Registre-se, por fim, que a autora encontra-se inscrita no CadÚnico, com última atualização em 23/12/2025 (ID 161553139 - Pág. 1) e o CNIS atesta a inexistência de benefícios ativos em seu nome (ID 155728013 - Pág. 8), não havendo, portanto, cumulação vedada. O acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, que a autora se encontra em situação de miserabilidade, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em seu favor, bem como ao pagamento das prestações vencidas do benefício. DIB - fixo a data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, 18/03/2026 (ID 155728014 - Pág. 1). Antecipação da tutela - a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício impõem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de imediata implantação do benefício assistencial em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a. implantar o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial ao idoso NÚMERO DO BENEFÍCIO 729.241.878-4 DIB 18/03/2026 DIP 01/09/2026 RMI Salário mínimo b. Ao pagamento das parcelas vencidas do benefício no período de 18/03/2026 a 31/08/2026, observada a prescrição quinquenal, com a incidência - até 08/12/2021- de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no INPC (art. 389, pg. único, do Código Civil, c/c o art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o INPC. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 983/2026 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
