Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805405-78.2025.4.05.8100 APELANTE: ANA LUCIA DA CUNHA CAVALCANTE, SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO do(a) APELANTE: POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA - CE21070 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aclaratórios opostos pelo SINTSEF/CE em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta em face da sentença que, nos autos de pedido de habilitação de sucessora vinculado a ação coletiva, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda. 2. Alega o SINTSEF/CE que houve omissão quanto ao "enfrentamento específico da circunstância de que a exigência de 'decisão homologatória' formulada pelo Juízo de origem foi integralmente satisfeita"; bem como contradição na medida em que "reconhece a formação e a estabilização do título executivo constituído nos Embargos à Execução nº 0001473-04.2014.4.05.8100, mas, simultaneamente, afirma inexistir decisão homologatória do crédito -- quando tal homologação está justamente naqueles mesmos autos, sob ID 4058100.37063123, regularmente trasladada e identificada nos autos do presente processo de habilitação". 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. O acórdão embargado deixou claro que embora tenham sido juntadas a sentença que rejeitou os embargos à execução, o acórdão confirmatório, a certidão de trânsito em julgado e a memória de cálculo elaborada pelo próprio Sindicato, não consta decisão judicial homologatória dos valores, cálculo da Contadoria Judicial acolhido pelo Juízo ou outro pronunciamento que tenha liquidado e individualizado o crédito devido à substituída. A sentença de rejeição dos embargos à execução e o respectivo acórdão confirmatório demonstram a formação e a estabilização do título executivo, mas não equivalem, por si sós, à homologação da memória de cálculo unilateralmente apresentada pelo exequente. A decisão homologatória da conta constitui documento indispensável, pois a pretensão não se limita à substituição subjetiva da credora falecida, abrangendo também a expedição de requisitório, o que pressupõe a existência de crédito líquido e individualizado. 5. Ressaltou a inexistência de formalismo excessivo ou de violação aos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito. A parte teve mais de uma oportunidade para regularizar a instrução do pedido, tendo o Juízo indicado, de forma clara e específica, o documento necessário e advertido sobre as consequências do descumprimento. A ausência de decisão homologatória dos cálculos impede concluir que o crédito esteja devidamente liquidado e individualizado, podendo sua apuração exigir submissão da conta ao contraditório, manifestação da Fazenda Pública, atuação da Contadoria Judicial e pronunciamento do Juízo da execução, providências que não podem ser inauguradas pelo Tribunal em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 6. Destacou, ainda, que a extinção sem resolução do mérito não impede a formulação de novo pedido de habilitação, desde que devidamente instruído com a documentação necessária à comprovação da liquidez e da individualização do crédito, observados os requisitos processuais e eventual prazo prescricional. 7. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração não providos. tat RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805405-78.2025.4.05.8100 APELANTE: ANA LUCIA DA CUNHA CAVALCANTE, SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO do(a) APELANTE: POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA - CE21070 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO A DESEMBARGADORA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY (CONVOCADA): Aclaratórios opostos pelo SINTSEF/CE em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta em face da sentença que, nos autos de pedido de habilitação de sucessora vinculado a ação coletiva, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda. Alega o SINTSEF/CE que houve omissão quanto ao "enfrentamento específico da circunstância de que a exigência de 'decisão homologatória' formulada pelo Juízo de origem foi integralmente satisfeita"; bem como contradição na medida em que "reconhece a formação e a estabilização do título executivo constituído nos Embargos à Execução nº 0001473-04.2014.4.05.8100, mas, simultaneamente, afirma inexistir decisão homologatória do crédito -- quando tal homologação está justamente naqueles mesmos autos, sob ID 4058100.37063123, regularmente trasladada e identificada nos autos do presente processo de habilitação". Contrarrazões apresentadas.