Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou os réus pela prática de peculato-desvio e organização criminosa, absolvendo-os do crime de lavagem de dinheiro. A defesa alega incompetência da Justiça Federal, insuficiência probatória para os crimes de peculato e organização criminosa, e pede revisão da dosimetria. O Ministério Público Federal apela requerendo a condenação dos réus pelo crime de lavagem de dinheiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal para julgar o caso envolvendo desvio de verbas do SUS transferidas na modalidade "fundo a fundo"; (ii) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de peculato-desvio e organização criminosa; (iii) a tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro no contexto das transferências e saques dos valores desviados; e (iv) a correção da dosimetria das penas e a fixação do valor mínimo para reparação dos danos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de incompetência da Justiça Federal foi rejeitada, pois se mantém o interesse da União na fiscalização das verbas do Sistema Único de Saúde, ainda que transferidas na modalidade "fundo a fundo", o que, portanto, atrai a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF/1988 e da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência federal para desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
4. A condenação pelo crime de peculato-desvio foi mantida, pois as provas demonstraram que os réus, agindo em conluio, desviaram R$ 970.777,56 em recursos públicos federais e municipais. Isso ocorreu por meio de subcontratações irregulares de empresas ligadas a eles próprios, para serviços que não foram efetivamente prestados, conforme depoimentos de médicos e análise de movimentações financeiras. A materialidade, autoria e o dolo foram comprovados pelo conjunto probatório.
5. A condenação pelo crime de organização criminosa também foi mantida, pois ficou comprovada a associação estável e duradoura de seis pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, liderança definida e com o objetivo de desviar recursos públicos. A ligação familiar entre os réus e a atuação coordenada em diversas empresas subcontratadas, com o mesmo modus operandi de simulação de serviços e desvio de verbas, configuram o tipo penal.
6. A absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro foi mantida, pois as transferências bancárias e saques dos valores desviados foram considerados mero exaurimento dos crimes de peculato-desvio. Não se configurou o elemento subjetivo específico de emprestar aparência de licitude aos recursos ou de ocultá-los, uma vez que os valores permaneceram nas contas ou foram sacados pelos beneficiários diretos, sem atos autônomos de ocultação ou dissimulação.
7. No crime de peculato, é possível valorar negativamente a vetorial consequências do crime quando a apropriação ultrapassar o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
8. No caso, embora se trate de crimes da mesma espécie e que foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, nota-se que a similitude fática não é tamanha que permita pela compreensão de que foram praticados no mesmo contexto de modo a atrair a presença de apenas uma conduta penalmente relevante (crime único). Em verdade, houve reiteração - e, portanto, continuidade - delitiva, de modo que os crimes subsequentes devem ser tidos como continuação do primeiro.
9. A condenação à reparação mínima do dano de R$ 970.777,56 foi mantida, por haver pedido expresso na denúncia, indicação do montante e garantia do contraditório, sendo a responsabilidade ex delicto solidária, conforme art. 942 do CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelações criminais da defesa e da acusação desprovidas.
Tese de julgamento: 11. A competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e organização criminosa é firmada pela origem federal das verbas do SUS, mesmo quando transferidas na modalidade "fundo a fundo", e pela fiscalização de órgão federal. 12. Configura-se o crime de peculato-desvio quando há desvio de recursos públicos por meio de subcontratações simuladas e serviços não prestados, com comprovado prejuízo ao erário. 13. A organização criminosa é caracterizada pela associação estável e estruturada de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagem ilícita, sendo irrelevante a estrutura familiar ou empresarial do grupo. 14. O recebimento e saque de valores desviados, sem atos autônomos de ocultação ou dissimulação para reinserção na economia formal, configura exaurimento do crime antecedente de peculato, não o crime autônomo de lavagem de dinheiro.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. IV; CP, art. 69; CP, art. 71; CP, art. 312, caput; CP, art. 327, § 1º; CPP, art. 386, inc. III; CPP, art. 387, inc. IV; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 3º e 4º, inc. II; CC, art. 942, caput e p.u.; Súmula 208 do STJ; Súmula 659 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, APN 5003101-68.2024.4.04.0000, Rel. Ana Paula de Bortoli, j. 18.06.2026; TRF4, ACR 5001177-38.2024.4.04.7108, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 18.11.2025; TRF4, ACR 5023162-14.2015.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 14.12.2016; TRF4, ACR 5035657-66.2024.4.04.7100, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 19.05.2026; TRF4, ACR 5010345-26.2017.4.04.7200, Rel. Guilherme Maines Caon, j. 15.04.2026; TRF4, ACR 5005444-53.2019.4.04.7100, Rel. Marcelo Malucelli, j. 08.04.2026; TRF4, ACR 5026050-48.2018.4.04.7000, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 06.08.2025; TRF4, ACR 5013440-09.2022.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 01.07.2022.