Ementa
Ante o exposto: (a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem rateados em proporção igual entre os procuradores dos réus. Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.