Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO PARCIAL DE HABEAS CORPUS. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS PELA DEFESA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP EM CONTRARRAZÕES RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes.
II - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa, quando presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), ausentes na hipótese.
III - De acordo com o art. 96 da Constituição Federal, compete privativamente "aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".
IV - No caso, houve esforço comum entre a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual, pois os expedientes investigatórios foram instaurados pelos DELEGADOS DE POLÍCIA DA DECECAP - Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública - por meio de força tarefa de combate aos crimes tributários com Promotores integrantes do GAESF.
V - Consta, ainda, do acórdão recorrido que "o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Salvador atuou na investigação, deferindo atos e medidas cautelares, que fazem parte do arcabouço combatido pelo recurso em exame, fato que, por si só, desloca a competência ao Tribunal de Justiça, foro competente para análise e controle dos atos jurídicos emanados pelo primeiro grau".
VI - Agravo regimental não conhecido.