TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000772-74.2025.4.04.7008

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000772-74.2025.4.04.7008/PR AUTOR : LEONCIO DOMINGUES ADVOGADO(A) : NILMA DA SILVEIRA (OAB PR035834) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária movida por LEONCIO DOMINGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu ao reconhecimento da deficiência da parte autora em grau leve desde 1/6/1978, ao reconhecimento de recolhimento de contribuição por período superior a 15 anos, bem como à concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (NB 211.665.551-4, DER em 28/5/2024). Pugnou, ainda, pela concessão de tutela de urgência. Em decisão anterior (37.1), foi declarada a ausência de interesse processual quanto ao requerimento de reconhecimento de deficiência leve com início em 1/6/1978. O autor, porém, alegou que teria ocorrido "erro de digitação", pois, a seu sentir, na decisão deveria ter constado que ele "ostenta interesse processual" em relação a esse ponto (41.1). É o relatório do essencial. Passo à decisão de saneamento. Da emenda à inicial Conforme consignado em decisão anterior (37.1), a parte autora formulou pedido genérico, ao que determinou-se a emenda da petição inicial com indicação específica dos dados da controvérsia, como períodos, espécie de vínculo, entre outros. O autor apresentou emenda à inicial (41.1) em que requereu a averbação dos períodos de 1/6/1973 a 16/10/1978 (LPC Laticínios Poços de Caldas S/A); 30/9/1979 a 19/1/1982 (Arthur Lundgren Tecidos As Casas Pernambucanas); 11/10/1982 a 30/8/1984 (Torrefação e Moagem de Café Sertanejo LTDA); 1/4/1985 a 30/10/1986 (Havana Com. Ind. Café LTDA); 4/7/1979 a 29/8/1979 (Transcasa Transporte Campinas LTDA) e 28/8/1984 a 30/12/1984 (SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A). Pugnou, ainda, pela produção de prova oral e pericial. O INSS impugnou os pedidos da parte autora (44.1), ao argumento de que não é possível emendar a inicial após a decisão de saneamento. Segundo o art. 321 do CPC, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Por sua vez, o art. 329 permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, independente do consentimento do réu ou até o saneamento do processo, desde que com o consentimento do réu "assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar". No caso concreto, não há que se falar em emenda à inicial posterior ao saneamento, posto que o despacho que determinou tal emenda foi a primeira decisão interlocutória nos autos, e nem mesmo o pedido de tutela de urgência fora analisado em momento anterior àquela decisão (37.1). Ademais, a determinação para emendar a inicial deve ser interpretada em consonância com os princípios da cooperação processual, da primazia da solução de mérito e da instrumentalidade das formas, observando-se que as demandas previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais devem ser orientadas pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem prejuízo da busca pela solução efetiva do conflito, pois a "extinção prematura, em contexto no qual ainda viável o saneamento do vício, contraria tais diretrizes" (RCIJEF 5006599-72.2025.4.04.7006, 2ª Turma Recursal do Paraná , Relator VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR, Relator para Acórdão ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ , julgado em 14/05/2026). Nesse ponto, destaco que na fundamentação apresentada na peça inicial a parte autora já havia discriminado os períodos que entendia deveriam ser computados para a concessão do benefício, sendo incluídos todos os intervalos apontados na emenda à inicial (1.1, p. 3-4): Assim, a emenda à inicial não altera a causa de pedir, apenas supre o vício referente ao pedido genérico formulado, com especificação dos períodos controversos e as provas pretendidas, razão pela qual rejeito as impugnações da parte ré e recebo a emenda à inicial. Do interesse processual Inicialmente, a alegação do autor de que teria ocorrido erro de digitação na decisão que afastou o interesse processual em relação à pretensão de reconhecimento da condição de deficiente (41.1) não pode ser recebida como embargos de declaração, pois a petição foi apresentada após o prazo para tal recurso. De qualquer forma, destaco que não houve qualquer erro na decisão, pois, de fato, não há interesse processual no que se refere ao requerimento de reconhecimento da deficiência, condição já reconhecida pela autarquia em sede administrativa no grau e com data inicial apontada pela parte autora, tratando-se, portanto, de questão incontroversa (1.14, p. 143). O interesse processual, necessário para postular em juízo (art. 17 do CPC), consiste na necessidade, utilidade e adequação da ação ao fim desejado pela parte, e deve ser analisado em caráter abstrato, a partir da narrativa contida na petição inicial. No caso concreto, também não há interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento dos períodos de atividade urbana de 4/7/1979 a 4/7/1979, 30/9/1979 a 10/1/1982, 11/10/1982 a 31/12/1982, 28/8/1984 a 21/9/1984 e 1/4/1985 a 30/10/1985, pois já reconhecidos pela autarquia na via administrativa (20.4, p. 144), e se essas atividades já foram averbadas, não há necessidade de "ratificação" em juízo, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quanto aos referidos intervalos. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), em relação aos períodos de 4/7/1979 a 4/7/1979, 30/9/1979 a 10/1/1982, 11/10/1982 a 31/12/1982, 28/8/1984 a 21/9/1984 e 1/4/1985 a 30/10/1985. Do ônus da prova e dos pontos controvertidos O ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertidas a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: exercício de atividade urbana nos seguintes períodos: (1) de 1/6/1973 a 16/10/1978, em que teria trabalhado junto à empresa L.P.C. Laticínios Poços de Caldas S/A (20.4, p. 6, 16, 17, 22, 26, 57, 58, 63, 64 e 67); (2) de 5/7/1979 a 29/8/1979, em que teria trabalhado junto à empresa Transcasa Transporte Campinas Ltda (20.4, p. 6, 16 e 22); (3) de 11/1/1982 a 19/1/1982 - em que teria trabalhado junto à empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A (20.4, p. 6, 16, 17, 20, 22, 26 e 27); (4) de 1/1/1983 a 30/8/1984, em que teria trabalhado junto à empresa Torrefação e Moagem de Café Sertanejo Ltda (20.4, p. 7, 16, 17 e 22); (5) de 22/9/1984 a 30/12/1984, em que teria trabalhado junto à empresa SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (20.4, p. 8 e 23); (6) de 31/10/1985 a 30/10/1986, em que teria trabalhado junto à empresa Havana Com. Ind. Café Ltda (20.4, p. 8, 16, 17, 23 e 27). Da atividade probatória Indefiro o pedido de realização de perícia biopsicosocial, uma vez que a condição de pessoa com deficiência em grau leve desde 1/6/1978 é incontroversa. Defiro a produção de prova documental, oportunizando à parte autora a apresentação de contrato de trabalho, termo de rescisão, folhas de pagamento, recibos, GFIP, declaração de imposto de renda, extrato de FGTS, livro/ficha de registro de empregado, entre outros documentos aptos a comprovar os períodos controvertidos, notadamente em relação ao intervalo de 1/6/1973 a 31/5/1977, considerando a extemporaneidade da anotação na CTPS nº 92455, série 29/PR, documento emitido em 23/1/1988 (20.4, p. 52). É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção, e também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Desse modo, defiro a produção de prova oral atípica, que deverá ser realizada por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Assim, para produção de prova dos vínculos empregatícios e das atividades desenvolvidas nas empresas, sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) a data inicial e final das atividades desenvolvidas pela autora; b) descrição das atividades desenvolvidas pela parte autora; c) descrição do ambiente de trabalho e do setor em que as funções eram desempenhadas pela parte autora, se o caso, bem como a rotina de trabalho e forma de desenvolvimento do labor; d) contextualizar se havia outros empregados e quais as atividades desenvolvidas; e) especificamente em relação ao período trabalhado na L.P.C. Laticínios Poços de Caldas S/A, se a empresa registrava os empregados e realizava as devidas anotações em CTPS, tais como alteração de salário, alteração de função/cargo, gozo de férias, entre outras, esclarecendo o motivo da anotação extemporânea, já que o período de trabalho de 1/6/1973 a 31/5/1977 está registrado na CTPS nº 92455, série 29/PR, emitida em 23/1/1988 (41.3); e) demais informações indispensáveis à aferição do desempenho das funções. Das diretrizes para validade e eficácia das declarações em vídeo Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia das declarações gravadas em arquivo audiovisual, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: a) tomar ciência das diretrizes acima expostas; b) apresentar eventual prova documental complementar referente aos alegados vínculos empregatícios; c) apresentar as declarações da parte autora e de até 3 testemunhas, por meio de gravação audiovisual, para aferição das atividades desempenhadas. 2. Após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias. 3. Por fim, venham conclusos para sentença, ou, havendo questões instrutórias pendentes, venham conclusos para despacho.