Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS SEM PARIDADE (EC Nº 41/2003). PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 431/2008. ÍNDICES DO RGPS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo Sindicato contra sentença que julgou procedente o pedido em ação coletiva para reconhecer o direito de servidores aposentados e pensionistas (sem paridade, sob a égide da Emenda Constitucional nº 41/2003) ao reajuste de seus benefícios pelos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Medida Provisória nº 431/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do sindicato e a limitação territorial dos efeitos da sentença; (ii) a ocorrência de litispendência e de prescrição; (iii) o direito ao reajuste dos proventos de inativos sem paridade pelos índices do RGPS antes da MP nº 431/2008; e (iv) a forma de fixação dos honorários advocatícios e a aplicação dos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para defender em juízo os direitos individuais homogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988, limitando-se os efeitos aos substituídos com domicílio no Estado do Paraná e vinculados à Administração Direta da União.
4. A limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada em harmonia com o art. 93 do CDC, não se restringindo aos limites da comarca do órgão prolator quando o dano for de âmbito regional ou nacional.
5. Afasta-se a litispendência quando as ações apontadas foram propostas por entidades sindicais distintas, com bases territoriais diversas.
6. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito.
7. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos sem direito à paridade (EC nº 41/2003) devem ser reajustados pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS no período anterior à edição da MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008), em observância ao art. 40, § 8º, da CF/1988.
8. Os consectários legais devem observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, devendo-se observar na fase de cumprimento o que for decidido na ADI nº 7873 quanto à EC nº 136/2025.
9. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, observando-se a gradação do art. 85, § 3º, do CPC, e não por valor fixo, justificando-se o provimento do recurso do sindicato.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelação da União desprovida. Apelação do Sindicato provida.
Tese de julgamento: 11. No período anterior à edição da MP nº 431/2008, as aposentadorias e pensões de servidores públicos federais sem paridade devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).