Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DE CODEVEDORES FIDUCIANTES. SIMULAÇÃO PARCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de modificação de ato jurídico e obrigação de fazer, condenando Rita de Cássia Viana a ceder parte de seus direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento habitacional e a Caixa Econômica Federal a registrar a cessão em seus sistemas, com a inclusão dos autores como codevedores fiduciantes, na proporção de um terço para cada parte, mantidas as condições contratuais originárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível impor à instituição financeira a alteração de contrato de financiamento habitacional para incluir terceiros como codevedores fiduciantes, apesar da ausência de anuência prévia da credora, quando os terceiros participaram do compromisso de compra e venda anterior, contribuíram para a aquisição do imóvel e foram excluídos do contrato de financiamento celebrado posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR A transmissão de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária depende de anuência expressa do fiduciário, conforme o art. 29 da Lei nº 9.514/1997. A formalização de cessão relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação também exige a interveniência da instituição financiadora, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990. As peculiaridades do caso afastam a aplicação isolada dessas regras, pois o compromisso de compra e venda anterior, celebrado com os autores previa a aquisição conjunta do imóvel e possuía cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Os elementos apresentados demonstram que os autores contribuíram financeiramente para a aquisição do imóvel e que parte dos recursos declarados como próprios pela mutuária proveio dos autores e de sua mãe. A posterior celebração do contrato de financiamento exclusivamente em nome de Rita de Cássia Viana não refletiu a relação contratual estabelecida anteriormente. A omissão da existência do compromisso de compra e venda e da origem dos recursos caracterizou simulação parcial do negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil, sem necessidade de declaração de nulidade do contrato de financiamento no âmbito desta ação. A solução adotada preserva a relação contratual efetivamente estabelecida, mantém as demais condições do financiamento e observa a concordância manifestada por Rita de Cássia Viana quanto à inclusão dos autores, com a preservação de um terço dos direitos de cada parte. A sentença aplicou a boa-fé objetiva à contratação e determinou a inclusão dos autores como codevedores fiduciantes, sem extinguir o contrato de financiamento ou modificar suas demais cláusulas. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em dois por cento, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A ausência de anuência prévia da instituição financeira não impede, em situação excepcional, a inclusão de terceiros como codevedores fiduciantes quando o contrato de financiamento não refletir a relação jurídica estabelecida em compromisso de compra e venda anterior. A inclusão dos terceiros pode ser determinada com a manutenção das demais condições do contrato de financiamento e a preservação da proporção de direitos de cada adquirente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 29; Lei nº 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único; Código Civil, arts. 167 e 168; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Referência genérica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ineficácia da cessão de contrato de mútuo perante a instituição financeira sem sua concordância, sem identificação completa no voto; referência a conferir.