Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL, RECOLHIMENTOS SINDICAIS E CONTRATOS AGRÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em regime de competência delegada federal que julgou antecipadamente improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, indeferindo a produção de prova oral sob a justificativa de fragilidade dos documentos apresentados e ausência de notas fiscais ou registros audiovisuais de lavoura.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado com indeferimento da prova testemunhal requerida; e (ii) a aptidão dos documentos acostados (filiação sindical rural, guias de contribuição e contratos agrários) para figurar como início de prova material contemporânea da atividade campesina.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A comprovação do labor rurícola em regime de subsistência familiar para fins de aposentadoria por idade exige início de prova material corroborado por idônea prova testemunhal (Súmulas 149 e 577 do STJ; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, 55, § 3º, e 106).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a carteira de sindicato de trabalhadores rurais, acompanhada dos respectivos recolhimentos, e os contratos agrários constituem início de prova documental suficiente para legitimar a abertura da dilação probatória testemunhal (REsp 1.378.518/MG e Tema 638/STJ).
5. É desproporcional exigir do pequeno agricultor familiar a exibição de notas fiscais de comercialização continuada ou registros digitais de labor, desconsiderando a informalidade e a natureza de subsistência do trabalho rural.
6. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de improcedência fundamentado na insuficiência de prova da atividade campesina, quando inviabilizada ao segurado a produção da prova oral em audiência sob o crivo do contraditório.
7. Impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à vara de origem, viabilizando a regular instrução processual mediante colheita dos depoimentos testemunhais e do depoimento pessoal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para a reabertura da instrução processual.
Teses de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de improcedência por ausência de comprovação do labor rural quando há início razoável de prova material e foi obstada a realização de prova testemunhal. 2. A filiação a sindicato rural, os recolhimentos sindicais e os contratos agrários constituem início idôneo de prova documental a ser complementado pela prova oral. 3. O regime de economia familiar campesina não se subordina à obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais sistemáticas ou comprovantes digitais de lavoura.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV, e art. 201, § 7º, inc. II; CPC, arts. 370, 373 e 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, inc. VII, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106 e 143.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 638), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012; STJ, REsp 1.378.518/MG, DJe 17/03/2015; STJ, AREsp 1.538.882/RS, DJe 11/10/2019.