TRF1, Cumprimento de Sentença 1006216-53.2023.4.01.3600

Inteiro teor

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006216-53.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo B Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em face de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), cujo assunto trata de [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Parcelamento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido]. Proferida sentença concedendo parcialmente a segurança, para determinar a reanálise do pedido administrativo de revisão do programa de parcelamento (Lei 12.996/14) e quitação (RQA), considerando a homologação tácita do pagamento das estimativas, à luz do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 (id. 2025910688). O TRF 1 negou provimento à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença (id. 2143852207). Trânsito em julgado em 16/8/2024 (id. 2143852214). Iniciado o cumprimento de sentença, foi expedida RPV para devolução das custas, levantadas no id. 2201860272. Assim, foi extinta a execução, em razão da satisfação da obrigação (id. 2205271002). A exequente opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer remanescente, que foram acolhidos na decisão id. 2216623478, para sanar a omissão e determinar que a União comprovasse o resultado da reanálise administrativa do parcelamento e da quitação antecipada. Em resposta, a RBF apresentou o Despacho 29473/2023-EQREV/DRF-BRASÍLIA/DF (id. 2218415472), impugnado pelo exequente, sustentando que a União não teria cumprido integralmente a obrigação de fazer, porquanto deixou de considerar adequadamente os efeitos da homologação tácita reconhecida no título judicial, especialmente no que se refere à apuração de eventuais valores pagos a maior, requerendo nova intimação da executada para complementação da reanálise (id. 2224449821). Novamente intimada, a RBF apresenta o Despacho n. 1154/2026-EPAR/DRF-CUIABÁ/MT (id. 2235441436). A decisão id. 2253758694 reconheceu a satisfação da obrigação de fazer. Opostos embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada foi omissa quanto à necessidade de reanálise do pedido de revisão do parcelamento e quitação antecipada, considerando a homologação tácita dos pagamentos das estimativas de IRPJ e CSLL, alegando que a Receita Federal teria apenas realocado os pagamentos e promovido a amortização do saldo consolidado (id. 2255512516). O embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se o entendimento anterior (id. 2268554953). Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil expressamente determina a extinção da execução quando “a obrigação foi satisfeita”. Comprovada a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, datado eletronicamente. (assinado digitalmente)