Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das provas testemunhal e pericial. No mérito, afirma que as escalas de trabalho e os manuais de rotinas hospitalares demonstram o exercício de atribuições próprias do cargo de Técnico de Enfermagem.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento das provas testemunhal e pericial, configurou cerceamento de defesa; e (ii) verificar se os documentos apresentados comprovam o exercício habitual, permanente e contínuo de atribuições exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem, apto a caracterizar desvio de função.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil.
4. A controvérsia possui natureza predominantemente documental, pois exige a comparação entre as atribuições legalmente previstas para os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e as atividades efetivamente demonstradas nos autos. A prova oral ou a perícia de constatação não supre a ausência de documentação funcional idônea acerca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo paradigma.
5. O servidor público submetido a desvio de função faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes, conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento desse direito, contudo, exige prova inequívoca de que foram desempenhadas, de modo habitual, permanente e contínuo, atribuições privativas de cargo diverso e de maior remuneração.
6. A Lei Federal nº 7.498/1986 e os arts. 10 e 11 do Decreto Federal nº 94.406/1987 distinguem as atribuições dos cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, embora exista natural convergência entre as atividades assistenciais ordinariamente executadas pelas duas categorias no ambiente hospitalar.
7. As escalas de serviço, rotinas gerais e manuais assistenciais juntados aos autos comprovam a lotação e os plantões cumpridos pela servidora, mas não individualizam a execução habitual de procedimentos de maior complexidade ou de atribuições exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem.
8. A mera semelhança ou sobreposição entre determinadas atividades das duas categorias profissionais não caracteriza desvio de função. Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.
9. O reconhecimento das diferenças remuneratórias sem prova do exercício contínuo de atribuições privativas do cargo paradigma implicaria indevida equiparação salarial por decisão judicial, em afronta ao princípio da legalidade e ao art. 37, XIII, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento:
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia e as demais provas requeridas são desnecessárias.
2. O reconhecimento do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual, permanente e contínuo de atribuições exclusivas de cargo diverso, não bastando a mera semelhança ou sobreposição entre atividades profissionais correlatas.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XIII; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370 e 373, I; Lei Federal nº 7.498/1986; Decreto Federal nº 94.406/1987, arts. 10 e 11; Lei Estadual nº 2.670/2012.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378.