Inteiro teor
Processo 1005060-53.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Antônio Recuero de Menezes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de indenização por dano moral por falhas da companhia aérea, especificamente por alteração e atrasos de voos, além de atraso na restituição da bagagem. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão do feito pela aplicação do Tema 1417 do STF, porque em 10/03/2026, em julgamento de embargos dos Embargos de Declaração da decisão de suspensão, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que a suspensão anteriormente determinada limita-se exclusivamente ao rol taxativo do §3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no qual não se inclui a hipótese dos autos, que versa sobre ajustes de malha aérea e necessidade de manutenção emergencial de aeronave. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VIII, do supra citado diploma legal, e procedo a inversão doônusdaprova, posto que há verossimilhança nas alegações do autor. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão ao autor em seu pleito, o que não foi feito. O autor narra que adquiriu passagens aéreas de ida e volta da ré, com partida de Florianópolis e destino a Petrolina, mediante conexão em Recife. O voo de ida estava previsto para o dia 16/02/2025, às 19:35h, com chegada à 01:20h do dia 17/02/2025, enquanto o voo de volta estava previsto para o dia 22/02/2025, com partida de Petrolina às 02:20h, e chegada em Florianópolis às 07:45h (fls. 32/34). Sustenta, entretanto, que foi notificado de alteração dos voos, com partida antecipada no voo de ida para às 18:10h do dia 16/02/2025, com previsão de chegada ao destino somente às 09:25h do dia seguinte (fls. 35/36). Afirma que aceitou a alteração por se tratar de viagem de trabalho, embora isso implicasse aguardar durante a madrugada no saguão do Aeroporto de Recife. Não fosse isso, relata que foi surpreendido com atraso adicional, pois o voo que deveria decolar às 08:10h para Petrolina somente partiu às 12:35h (fls. 28/29). No voo de volta, por sua vez, afirma que a conexão em Recife também atrasou, pois a aeronave somente decolou às 16:33h do dia 22/02, embora a partida estivesse prevista para às 13h (fls. 30/31). Sustenta, ainda, que não recebeu assistência material suficiente em nenhum dos trechos, tendo sido fornecidos apenas biscoitos e doces (fls. 37/38). Por fim, acrescenta que ao desembarcar no Aeroporto de Florianópolis constatou que sua mala havia sido extraviada, sendo devolvida somente após inúmeras ligações e e-mail enviados a ré, além de uma reclamação formulada no Reclame Aqui (fls. 48 e 51/54). A ré, por sua vez, afirma que as alterações decorreram de ajustes de malha aérea, que o autor foi previamente comunicado em 27/01/2025, anuindo com as mudanças, e também reconhece a ocorrência de atrasos, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, atribuindo-os à necessidade de manutenção emergencial da aeronave. A ré acrescenta ainda que a bagagem do autor foi restituída em 24/02/2025, dois dias após o desembarque em Florianópolis e, por fim, sustenta que ofereceu voucher de R$ 1.000,00 ao autor, em razão dos infortúnios suportados, o que demonstraria a sua boa-fé. Em manifestação à contestação (fls. 122/132), o autor não nega que a mala tenha sido restituída dentro do prazo de 7 dias, além de sustentar que não aceitou o voucher de compensação oferecido pela ré. No caso dos autos, não assiste razão à parte ré. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que o autor havia contratado voo com apenas uma conexão (fls. 32/33), mas posteriormente houve inclusão de segunda conexão no aeroporto de Confins, alteração que se mostrou desvantajosa e tornou a viagem mais cansativa (fls. 24/26, 31 e 86). Além disso, os atrasos verificados tanto na ida quanto na volta prolongaram significativamente o tempo de espera do autor (fls. 28 e 30), sem que a ré tenha comprovado a prestação efetiva da assistência material devida, nos termos da Resolução 400 da Anac. No caso dos autos, observa-se uma sequência de falhas na prestação do serviço pela empresa ré consistentes na alteração do itinerário inicialmente contratado, nos atrasos verificados tanto no voo de ida quanto no voo de volta e, por fim, no atraso na restituição da bagagem do autor. Neste cenário, resta claro que a situação vivenciada pelo autos ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, posto que foi compelido a alteração de voos de forma desvantajosa, além de enfrentar atrasos nos voos de ida e nos voos de volta, o que certamente afetou seu cronograma, sem que a ré sequer buscasse minimizar os danos oferecendo assistência material adequada. Não fosse isso, ainda houve extravio temporário de bagagem. E admitida a existência do dano moral, urge fixar o valor da indenização, pelo qual a empresa ré tem responsabilidade objetiva. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável, justo e adequado o pedido de indenização em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, não há falar em indenização autônoma por desvio produtivo do tempo. Os transtornos narrados, inclusive a espera prolongada em aeroporto e a necessidade de lidar com as alterações e atrasos dos voos, decorrem dos mesmos fatos que fundamentam o reconhecimento do dano moral. Dessa forma, tais circunstâncias devem ser consideradas na fixação do valor da indenização moral, mas não autorizam, no caso concreto, a condenação cumulativa ao pagamento de verba específica por desvio produtivo do tempo, sob pena de dupla compensação pelos mesmos fatos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, e que abarca correção monetária e juros moratórios. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com base no documento de fls. 64/73, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Do recurso e do preparo: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Do cumprimento da sentença: Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA (OAB 25956/MA)
