Ementa
Processo 1001315-29.2026.8.26.0586 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Andre Luiz Cordeiro Fascina - - Andreia Cordeiro de Souza - 1) Diante da declaração de fls. 13, documentos constantes dos autos e da natureza da ação, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) HOMOLOGO o acordo de fls. 01/04, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com exceção da parte final da cláusula 5: ou novo acordo entre as partes, ressaltando-se que: 1) em conformidade com o artigo 1.707 do Código Civil (Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora) ou seja, fica excluída qualquer renúncia a direito; 2) nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ciência ao D. M.P. por meio do portal eletrônico. Incide no caso presente o disposto no artigo 90, parágrafo 3°, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à advogada indica nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Oportunamente, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.