Ementa
Processo 0000482-71.2024.8.26.0368 (processo principal 1002265-57.2019.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Everaldo Antonio da Silva - Diante dos termos da certidão de fls. 138 e considerando que houve a implantação do benefício, bem como que foi dado início a um novo cumprimento de sentença (proc. nº 0000993-98.2026.8.26.0368), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença ajuizado por Everaldo Antonio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da fundamentação da extinção, declaro, nesta data, transitada em julgado a presente sentença. Não há custas, uma vez que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o Instituto é isento. P. I. C. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.