Ementa
Processo 1003674-81.2025.8.26.0619 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.J.S.S. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 74/75 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de conversão de separação em divórcio promovida por Fabricia Julião da Silva Stefano e Roni Aparecido Stefano, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e o faço para DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO, a partir de 30/09/2026. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/SP x DPE/SP. A presente sentença, devidamente assinada,serve como MANDADO DE AVERBAÇÃOao Cartório de Registro Civil do Distrito de Guariroba, Comarca de Taquaritinga-SP, para anotação à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula n.º 124248 01 55 2003 2 00008 073 0000356 98), devendo a parte interessada providenciar a impressão da sentença e levá-la ao cartório competente para que seja efetivada a averbação do divórcio das partes. A requerente continuará a usar o nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos.