Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 96-837745193/19 e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes em desfavor da autora; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito, de forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora decorrentes da referida operação, correspondentes às parcelas efetivamente descontadas sob a rubrica do contrato nº 96-837745193/19 até a sua liquidação em junho de 2020, cujo montante total deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil); c) AUTORIZAR a compensação/dedução do crédito da parte autora com a quantia de R$ 1.275,36 (um mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) creditada em sua conta bancária em 05/07/2019, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data da disponibilização até o efetivo encontro de contas, a ser demonstrada na fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização do débito deverá observar dois períodos distintos, em razão da superveniência legislativa e da jurisprudência vinculante: Até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, índice que já engloba juros de mora e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.959.578/SP. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: A atualização monetária será regida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à taxa legal flutuante equivalente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Tratando-se de ilícito extracontratual: a) Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, considerado o desembolso de cada parcela descontada indevidamente (Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), incidindo a Taxa SELIC desde cada desconto até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, IPCA mais juros legais pela diferença SELIC/IPCA; b) Quanto aos danos morais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso ? considerado o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC) ? e a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, no período entre o evento danoso e a data deste arbitramento, incidirão unicamente os juros moratórios legais (sem correção monetária); a partir do arbitramento, caso anterior à Lei nº 14.905/2024, incidirá a Taxa SELIC de forma exclusiva; caso posterior à referida lei, incidirá a c
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001651-19.2026.8.26.0218/SP
AUTOR : ALENICE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE COVOLO DONINE (OAB SP498141)
ADVOGADO(A) : DANIEL MARCOS (OAB SP356649)
ADVOGADO(A) : LEANDRO RAZERA STELIN (OAB SP363647)
RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 96-837745193/19 e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes em desfavor da autora; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito, de forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora decorrentes da referida operação, correspondentes às parcelas efetivamente descontadas sob a rubrica do contrato nº 96-837745193/19 até a sua liquidação em junho de 2020, cujo montante total deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil); c) AUTORIZAR a compensação/dedução do crédito da parte autora com a quantia de R$ 1.275,36 (um mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) creditada em sua conta bancária em 05/07/2019, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data da disponibilização até o efetivo encontro de contas, a ser demonstrada na fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização do débito deverá observar dois períodos distintos, em razão da superveniência legislativa e da jurisprudência vinculante: Até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, índice que já engloba juros de mora e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.959.578/SP. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: A atualização monetária será regida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à taxa legal flutuante equivalente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Tratando-se de ilícito extracontratual: a) Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, considerado o desembolso de cada parcela descontada indevidamente (Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC), incidindo a Taxa SELIC desde cada desconto até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, IPCA mais juros legais pela diferença SELIC/IPCA; b) Quanto aos danos morais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso ? considerado o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC) ? e a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, no período entre o evento danoso e a data deste arbitramento, incidirão unicamente os juros moratórios legais (sem correção monetária); a partir do arbitramento, caso anterior à Lei nº 14.905/2024, incidirá a Taxa SELIC de forma exclusiva; caso posterior à referida lei, incidirá a correção pelo IPCA cumulada com a taxa legal de juros moratórios (diferença entre SELIC e IPCA). Ressalva-se que, no período compreendido entre a data do prejuízo (Súmula 43/STJ) e a data inicial dos juros de mora, caso estes não sejam coincidentes, a atualização monetária deverá ser feita apenas pela Tabela Prática do TJSP, passando a incidir a Taxa SELIC (sem cumulação) somente a partir do termo inicial dos juros moratórios. No encontro de contas, a quantia a ser compensada (R$ 1.275,36) será atualizada pelos mesmos índices a partir da data de sua efetiva disponibilização em conta. Em virtude da sucumbência integral e em atenção ao princípio da causalidade (Súmula 326 do STJ), CONDENO o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso ? excepcionados embargos de declaração ? intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório ? art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C.
