Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a restituir a SHEYLA FERNANDA COSTA DIAS, no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio I0251 ou por ocasião de sua contemplação por sorteio na assembleia dos excluídos, as quantias pagas relativas à cota nº 0544-01, podendo ser deduzida, apenas, a taxa de administração, que deve ser proporcional ao tempo de vinculação da autora ao consórcio, além do prêmio de seguro e o fundo de reserva, no limite da contribuição. Os valores serão acrescidos de atualização monetária a contar de cada pagamento, e juros de mora, a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou da contemplação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei nº 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, considerando que o contrato não tinha redação obscura ou incompreensível à autora, deixo de condenar a ré aos ônus sucumbenciais. Deverá cada parte pagar as respectivas custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de seus próprios patronos. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC.