Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Thec Engenharia Ltda. e outros em face de Prefeitura Municipal de Paulínia, para reconhecer a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 156, V, do CTN, e artigo 924, V, do CPC. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, sendo isenta de custas, nos termos da lei. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Sem reexame obrigatório, nos termos do previsto no art. 496, § 3o, do CPC e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.