Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO LUIZ PEDRO 37810443860 em face de VIAGENS PROMO TURISMO LTDA., para CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 6.622,00 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil (diferença entre a SELIC e o IPCA apurada mensalmente pelo Banco Central, considerando-se 0 quando o resultado for negativo), contados da citação. Fica ressalvado que eventual matéria relativa à confusão patrimonial entre a Ré e as demais pessoas jurídicas mencionadas na inicial, não tendo sido objeto de pedido formal nestes autos, poderá ser suscitada, se o caso, em fase de cumprimento de sentença, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Diante da procedência parcial, e não havendo entre as partes compensação de honorários, cada parte arcará com as custas e despesas processuais na proporção de sua sucumbência ? aproximadamente 24% a cargo da Ré e 76% a cargo da Autora, calculados sobre o valor total pretendido (R$ 27.090,28) ? e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo, para cada uma, em 10% sobre o respectivo proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC): 10% sobre R$ 6.622,00 a cargo da Ré, em favor do patrono da Autora; e 10% sobre R$ 20.468,28 a cargo da Autora, em favor do patrono da Ré. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Encerrada a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. P. I. C.