Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ENZO GABRIEL SANTOS SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e SILVIO RODRIGUES LANA , para o fim de: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais; b) determinar que o montante indenizatório seja acrescido de correção monetária calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora fixados pela TAXA LEGAL do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA), contados a partir da data da respectiva citação de cada demandado (artigo 405 do Código Civil). Condeno os requeridos, em razão da sucumbência e nos termos da Súmula 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, em relação ao corréu Silvio Rodrigues Lana, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC).