Ementa
Ante o exposto: a) julgo extinta sem resolução do mérito a reconvenção, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, c/c artigo 343, caput, ambos do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação principal, para: 1) condenar os réus EVERALDO DOS SANTOS, SONIA APARECIDA ARRUDA e GONÇALO AGUEDA na obrigação de fazer consistente em promover a lavratura da respectiva escritura pública definitiva e o subsequente registro imobiliário do lote 101 da quadra D do loteamento Jardim Imperial II, objeto da matrícula nº 34.353 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, em nome dos réus, na proporção de 50% para Gonçalo Agueda e 50% para Everaldo dos Santos e Sonia Aparecida Arruda, arcando com as despesas, emolumentos e tributos incidentes, no prazo de 30 dias úteis contados do trânsito em julgado. 2) assinalar que, decorrido o prazo acima estipulado sem o cumprimento da obrigação, esta sentença, com o trânsito em julgado, suprirá a manifestação de vontade dos contratantes e produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, servindo de título para transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado arcar com o pagamento dos emolumentos e do imposto de transmissão (ITBI). 3) condenar exclusivamente os réus EVERALDO DOS SANTOS e SONIA APARECIDA ARRUDA a ressarcirem à autora o valor de R$ 973,39, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil a partir da citação; 4) condenar os requeridos, na proporção de suas frações ideais (50% para Gonçalo e 50% solidariamente para Everaldo e Sonia), a providenciarem a quitação e regularização de todos os débitos tributários municipais incidentes sobre o lote objeto da matrícula nº 34.353 que estejam em aberto, autorizada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Leme para fins de atualização de seus registros cadastrais após o registro imobiliário. Em razão da causalidade e da sucumbência na lide principal, condeno os corréus Everaldo dos Santos e Sonia Aparecida Arruda ao pagamento das custas e despesas processuais da ação originária, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte Gonçalo Agueda ao pagamento das despesas processuais atinentes à reconvenção e em honorários advocatícios em prol dos procuradores da autora/reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa principal, por ausência de proveito econômico autônomo imediato aferível, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.