Ementa
Isto posto e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) atribuir a guarda unilateral do menor D. M. S. S. à sua genitora, L. L. de S., com fundamento no artigo 1.583, § 1º, do Código Civil; b) regulamentar o regime de convivência paterno-filial, nos termos expostos na fundamentação; c) condenar o requerido E. S. da S. ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor do filho menor, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, observando-se a base de cálculo de fls. 46/47 e, em caso de desemprego, atividade autônoma ou trabalho informal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Ante a sucumbência recíproca as partes ratearão as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa, porém, a exigibilidade diante da gratuidade judiciária concedida. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e estilo, arquivem-se os autos.