Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MATHEUS FRANCISCO DELARICI COSTA, representado por sua genitora, CATIA DAIANE DELARICI, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e assim o faço para: a) declarar nulo o contrato de cartão consignado de benefício com reserva de cartão consignado (RCC) nº 0054667892, incluído em 06/10/2022, bem como inexigível o débito dele decorrente, devendo as partes retornar ao status quo ante, bem como cessar definitivamente os descontos incidentes sobre o benefício assistencial do autor; b) condenar a requerida a restituir, na forma simples, os valores efetivamente descontados do benefício assistencial do autor em decorrência do contrato declarado nulo, em quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto até a citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) reconhecer o dever do autor de restituir à requerida o valor disponibilizado de R$ 1.166,55, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o recebimento. Fica autorizada a compensação dos créditos recíprocos, nos termos do art. 368 do Código Civil, até o limite dos valores devidos ao autor. Eventual saldo remanescente em favor da instituição financeira não poderá ser automaticamente exigido do incapaz, permanecendo resguardado à instituição financeira o direito de deduzir eventual pretensão em face da representante legal que recebeu os valores disponibilizados pela operação ora declarada nula. A sucumbência foi recíproca. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, cada qual com o que adiantou, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da outra, que fixo em 10% do valor da condenação, observada, contudo, a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ?ad quem?, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como inciden
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001230-87.2026.8.26.0619/SP
AUTOR : MATHEUS FRANCISCO DELARICI COSTA
ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633)
AUTOR : CATIA DAIANE DELARICI
ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263)
ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MATHEUS FRANCISCO DELARICI COSTA, representado por sua genitora, CATIA DAIANE DELARICI, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e assim o faço para: a) declarar nulo o contrato de cartão consignado de benefício com reserva de cartão consignado (RCC) nº 0054667892, incluído em 06/10/2022, bem como inexigível o débito dele decorrente, devendo as partes retornar ao status quo ante, bem como cessar definitivamente os descontos incidentes sobre o benefício assistencial do autor; b) condenar a requerida a restituir, na forma simples, os valores efetivamente descontados do benefício assistencial do autor em decorrência do contrato declarado nulo, em quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto até a citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) reconhecer o dever do autor de restituir à requerida o valor disponibilizado de R$ 1.166,55, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o recebimento. Fica autorizada a compensação dos créditos recíprocos, nos termos do art. 368 do Código Civil, até o limite dos valores devidos ao autor. Eventual saldo remanescente em favor da instituição financeira não poderá ser automaticamente exigido do incapaz, permanecendo resguardado à instituição financeira o direito de deduzir eventual pretensão em face da representante legal que recebeu os valores disponibilizados pela operação ora declarada nula. A sucumbência foi recíproca. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, cada qual com o que adiantou, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da outra, que fixo em 10% do valor da condenação, observada, contudo, a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ?ad quem?, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
