Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. ao pagamento, em favor de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., da quantia de USD 13.522,20 (treze mil, quinhentos e vinte e dois dólares norte-americanos e vinte centavos), correspondente exclusivamente às onze notas de débito vigentes relativas aos contêineres vinculados ao BL nº MEDUK2561877, excluídos os valores constantes das notas anteriormente canceladas. O montante será convertido em moeda nacional pela taxa cambial aplicável à época do início do cumprimento de sentença. Até a conversão, não incidirá correção monetária autônoma sobre o principal expresso em dólares norte-americanos; após a conversão, o valor em reais será atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, na forma da legislação aplicável. Os juros moratórios incidirão desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observada a sistemática legal de cálculo. Ficam indeferidos os requerimentos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, exibição complementar de documentos, expedição de ofício, perícia contábil e distribuição dinâmica do ônus da prova formulados pela requerida no Evento 38, por desnecessários ao julgamento da controvérsia. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, a prova predominantemente documental e a ausência de instrução oral. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.