Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação por Adriano Nunes Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para: a) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (Evento 5, DESPADEC1), com as diretrizes do Evento 18 (DESPADEC1), confirmando a obrigação de a requerida restabelecer de modo integral e definitivo o acesso do autor ao seu perfil no aplicativo Instagram denominado @adriano_nunes_ferreira, devendo utilizar para tanto os endereços eletrônicos seguros informados pelo requerente no Evento 23 (MANIF IMPUG1) ([email protected] e/ou [email protected]), no prazo assinalado na decisão originária, sob pena da multa cominatória diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao trintídio legal; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a contar do evento danoso (data da invasão da conta, nos termos da Súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se para pagamento sob pena de inscrição na divida ativa. Efetuado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se com as anotações de praxe.