Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI VIEIRA MARCELINA DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes e a nulidade e inexigibilidade de qualquer débito sob a denominação "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" incidente sobre o benefício previdenciário da autora, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 36/37; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica em testilha (R$ 45,00 mensais), totalizando os descontos efetuados a partir de janeiro de 2024 até a efetiva cessação determinada judicialmente, cujo montante global deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético. Cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidindo juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até a virada da nova lei. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá a disciplina legal dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa referencial SELIC (que já contempla a mora nos termos regulamentares), vedada a duplicidade com os índices da tabela prática; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença de arbitramento até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir a taxa legal referencial SELIC, e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até a respectiva transição legal. Em razão da sucumbência integral, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.