Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035223-77.2022.8.26.0405/SP
EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS RESIDENCIAL VEREDAS DE QUITAUNA
ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GOMES PINTO (OAB SP202853)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Diante da manifestação conjunta acostada ao Evento 63, e constatada a regularidade formal do instrumento firmado por partes capazes sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 840 do Código Civil.
Ressalva judicial: A homologação restringe-se estritamente aos aspectos patrimoniais da obrigação de pagar e ao plano de parcelamento estipulado. Ficam ressalvadas e sem eficácia vinculativa perante este Juízo eventuais disposições que importem em mitigação de normas processuais cogentes ou de garantias constitucionais, tais como presunção de notificação pessoal por meios privados não oficiais, dispensa de avaliação judicial ou constrição automática sem contraditório prévio em caso de inadimplemento, questões que serão apreciadas segundo o regramento processual próprio se houver necessidade de retomar os atos executivos.
Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente no tocante ao montante de R$ 4.917,89 bloqueado nos autos (fls. 159/160), observando-se as diretrizes do formulário apresentado à fl. 165 e a expressa anuência da devedora (item 2.1.1 do termo).
Em razão do parcelamento convencionado, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo ajustado para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, anotando-se a suspensão no sistema.
Findo o prazo final do plano de parcelamento, a exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do adimplemento integral do débito. O silêncio será interpretado como quitação plena, hipótese em que os autos retornarão conclusos para a formal extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e cumpra-se.