Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da causa com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar a abusividade e nulidade da exigência de cadastro dos prestadores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como condição para o deferimento de reembolso securitário das sessões de fonoaudiologia, psicomotricidade e neuropsicopedagogia; e condenar a ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. a efetuar o reembolso das despesas comprovadas com os referidos tratamentos multidisciplinares em favor do coautor BRUNO CLARO TOMASELLI (Evento 1), nos exatos limites, múltiplos e condições da tabela contratual do plano de saúde estipulado entre as partes, deduzidos os valores que já tenham sido quitados administrativamente pela operadora, apurando-se o saldo devedor mediante mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. Também o faço para determinar que sobre os valores a serem reembolsados incida correção monetária desde cada desembolso, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescida de juros moratórios a contar da citação (10/02/2025) (Evento 31), calculados pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzida do IPCA); Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária liquidada. Em contrapartida, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, equivalente à pretensão de danos morais rejeitada (R$ 15.000,00 devidamente atualizados desde o ajuizamento). Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita (Evento 13). Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I..