Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: DETERMINAR à z. Serventia a imediata retificação do polo passivo da lide, a fim de que passe a constar a denominação de Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60; CONDENAR a operadora requerida ao pagamento de R$ 36.395,93 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) em favor da autora Camila Silva da Rocha, a título de reparação por danos materiais decorrentes dos valores cirúrgicos e hospitalares glosados, com correção monetária desde as datas dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a contar da citação, em conformidade com o previsto no artigo 406 do Código Civil, com observância das diretrizes da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, providencie a unidade judicial o necessário para remessa dos autos ao GECOF (Gerência de Cobrança de Custas Finais). Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os presentes autos, sendo que o início da fase de cumprimento de sentença deverá ser distribuído como um novo processo, semelhante a uma petição inicial, uma vez que no eproc, o cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal. Deve ser observado que, para distribuir o cumprimento de sentença, é necessário informar o número do processo originário no campo Processo originário. O campo Juízo será preenchido automaticamente. É importante atribuir a classe Cumprimento de Sentença e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo originário e a distribuição direcionada ao juízo competente. Publique-se.