Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a consequente nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 2950783 vinculado à ré, desconstituindo em definitivo a exigibilidade de todo e qualquer encargo ou débito dele emanado; b) CONDENAR a requerida à obrigação de se abster de realizar quaisquer novos descontos no contracheque ou folha de pagamento do autor concernentes ao contrato ora anulado, bem como a não efetuar anotações restritivas nos órgãos de proteção ao crédito com amparo neste título, tornando definitiva a ordem de cessação; c) CONDENAR a demandada ao ressarcimento simples dos valores indevidamente deduzidos da folha de pagamento do demandante em razão do contrato anulado (inclusive o valor de R$ 207,99 verificado no holerite juntado aos autos, bem como eventuais parcelas subsequentes descontadas no curso do feito), a ser apurado em liquidação, com atualização monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo incidente desde a data de cada retenção indevida (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a contar da publicação desta sentença arbitradora (Súmula 362/STJ) e juros de mora legais de 1% ao mês contados do evento danoso originário (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência amplamente preponderante da ré, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arcará a instituição requerida com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.I.C.