Ementa
Ante o exposto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por MARIA ISABEL DA SILVA DIAS ZAMBRANA, CLAUDIA MARIA SILVA DIAS ZAMBRANA PINI e ANA MARIA SILVA DIAS ZAMBRANA DE MIRANDA em face de MARIA DEUZENI COUTINHO DE SOUSA, com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 15.690,00 (quinze mil, seiscentos e noventa reais), correspondente a aluguéis vencidos e não pagos, IPTU, rateio de despesas de áreas comuns, multa contratual e juros de mora, já abatido o valor da caução de R$ 900,00, acrescido de correção monetária desde a data do efetivo desembolso/data em que deveria ter sido pago e de juros de mora a partir da citação, segundo os índices legais aplicáveis. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice ou taxa, por já compreender ambos os encargos (Tema 1.368 do C. STJ). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Porque as autoras sucumbiram minimante, a parte requerida deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º e § 6º-A do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.