Ementa
almente pactuada, se houver, ou, em sua falta, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil; eventuais pagamentos supervenientes serão abatidos nas datas em que efetuados, atualizados pelos mesmos critérios; e b) a quantia de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos reais), a título de ressarcimento dos danos ao imóvel, com correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (evento 76) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil desde a citação relativa ao pedido aditado (evento 95). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência e em observância ao princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação imposta nos itens ?a? e ?b?, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 1º a 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Libere-se a caução ao autor, mediante expedição de MLE, de imediato. P.I.C. Intime-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1063019-60.2024.8.26.0506/SP
AUTOR : DONATO DE FELICIO
ADVOGADO(A) : ANDRES GARCIA GONZALEZ (OAB SP231864)
ADVOGADO(A) : UIRA COSTA CABRAL (OAB SP230130)
RÉU : CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A) : DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB SP467888)
ADVOGADO(A) : ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB SP480366)
SENTENÇA
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação intentada por DONATO DE FELÍCIOem face de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA, para: 1) ADMITIR o aditamento do pedido (art. 329, II, do CPC) e RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 185.056,96 (art. 292, VI e § 3º, do CPC), devendo o autor recolher a diferença da taxa judiciária no prazo de 15 dias; 2) DEFIRIR ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC); 3) CONDENAR o requerido CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA a pagar ao autor DONATO DE FELÍCIO: a) a quantia de R$ 117.356,96, correspondente aos aluguéis e ao IPTU vencidos de 25/12/2021 a 20/06/2025, calculados com base no aluguel mensal de R$ 4.350,00, proporcionalmente no último período, e já considerados os pagamentos parciais relacionados na planilha do Evento 76, com correção monetária desde cada vencimento, pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, e juros de mora desde cada vencimento, à taxa contratualmente pactuada, se houver, ou, em sua falta, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil; eventuais pagamentos supervenientes serão abatidos nas datas em que efetuados, atualizados pelos mesmos critérios; e b) a quantia de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos reais), a título de ressarcimento dos danos ao imóvel, com correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (evento 76) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil desde a citação relativa ao pedido aditado (evento 95). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência e em observância ao princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação imposta nos itens ?a? e ?b?, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 1º a 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Libere-se a caução ao autor, mediante expedição de MLE, de imediato. P.I.C. Intime-se.
