Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELZA PADILHA PEREIRA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., tornando definitiva a suspensão dos descontos determinada em sede de tutela de urgência (Evento 4); b) CONDENAR a ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a restituir à autora, em dobro, todos os valores comprovadamente descontados de sua conta bancária nº 0037416-4, agência 0356, junto ao Banco Bradesco S.A., sob a rubrica impugnada, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 30-08-2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º, do CC; c) CONDENAR a ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (06-05-2024 data do primeiro desconto) (Súmula 54 do STJ) até 30-08-2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º, do CC (taxa legal).; d) REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. CONDENO a ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. Publique-se.