TJSC, Procedimento Comum Cível 5054505-64.2025.8.24.0023

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5054505-64.2025.8.24.0023/SC AUTOR : NICHOLAS HEIDRICH SEEMANN ADVOGADO(A) : NICHOLAS HEIDRICH SEEMANN (OAB SC061349) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Nicholas Heidrich Seemann contra Telefônica Brasil S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para: 1. Determinar que a ré Telefônica Brasil S.A. mantenha o bloqueio definitivo das linhas (48) 99125-3733, (47) 99116-6240, (47) 99146-3442 e (47) 99240-9333. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, a ré deverá comprovar a desvinculação dessas linhas do CPF da parte autora, preservada a linha (48) 99148-4030, e informar as datas de habilitação e de eventual bloqueio da linha (47) 99240-9333. O descumprimento sujeitará a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Determinar que a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. bloqueie definitivamente as contas de WhatsApp, nas modalidades Messenger e Business, vinculadas aos números (47) 99116-6240, (47) 99146-3442 e (47) 99240-9333, comprovando a providência nos autos no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença. O cumprimento da mesma obrigação quanto à conta vinculada ao número (48) 99125-3733 rege-se exclusivamente pelo disposto no item 5 desta sentença, que já disciplina a majoração da respectiva astreinte, não incidindo, quanto a essa linha, a multa a seguir fixada, a fim de evitar bis in idem. O descumprimento quanto às demais linhas sujeitará a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Determinar que a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, informe se existem contas de WhatsApp vinculadas aos números de DDD 47 e forneça os registros de acesso a aplicação de internet, com data, hora e endereço IP, das seguintes contas: 3.1. Da conta vinculada ao número (48) 99125-3733, relativos ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025; 3.2. Das contas eventualmente vinculadas aos números (47) 99116-6240 e (47) 99146-3442, relativos ao período de 02/07/2025 a 02/08/2025; 3.3. Da conta eventualmente vinculada ao número (47) 99240-9333, relativos ao período compreendido entre a data de habilitação e a data de bloqueio que vierem a ser informadas pela ré Telefônica Brasil S.A. Para este item, o prazo será contado da intimação da ré sobre essa informação. 3.4. O descumprimento sujeitará a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Condenar a ré Telefônica Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta data e juros de mora a partir da citação, calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024. 5. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 8, DESPADEC1, complementada no evento 17, DESPADEC1. Em relação à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a multa diária pelo descumprimento do item "c" da liminar (bloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao número 48 99125-3733) fica majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A multa pelo descumprimento do item "d" fica majorada para R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 537, § 1º, I, CPC). Ambas as multas majoradas incidirão a partir do quinto dia após a intimação desta sentença. 6. Indefiro a majoração das astreintes em relação à ré Telefônica Brasil S.A. As rés sucumbiram integralmente, cada uma quanto aos pedidos contra ela formulados (art. 85, caput, CPC). As custas processuais serão rateadas igualmente entre elas (art. 87, CPC). Tratando-se de ação de compensação por dano moral, cujo bem jurídico tutelado é inestimável economicamente, os honorários devidos pela ré Telefônica Brasil S.A. serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), independentemente do valor da condenação. Em relação à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a condenação consiste apenas em obrigações de fazer, sem proveito econômico mensurável, e o valor da causa se mostra baixo diante da complexidade do trabalho desenvolvido, o que também autoriza o arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, CPC), na forma do Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré Telefônica Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 85, § 2º, I a IV, c/c § 8º, CPC). Condeno a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos mesmos critérios, corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo.