Ementa
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SEMASA E MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO (PUIL). DESPROVIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ APRECIADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EVENTUAIS RECURSOS POSTERIORES. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA HÍGIDA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AMPARADO EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS, REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA SALOBRA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, CORROBORADOS POR ATOS ADMINISTRATIVOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUSCITADA PELO SEMASA E PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURADA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA AO CONSUMO POR PERÍODO RELEVANTE, COM RECONHECIMENTO OFICIAL DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 71 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA, BEM ESSENCIAL À VIDA, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA COMPENSAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SERVIÇO NO PERÍODO AFETADO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.