Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓGICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GAT) E ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA (AAT). LEI ESTADUAL N. 18.314/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO.
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. LEI N. 13.761/2006 QUE VINCULA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL RELACIONADA AO VÍNCULO FUNCIONAL E AO LOCAL DE EXERCÍCIO.
PARTE AUTORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EM COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO OU NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EQUIPARANDO OS CARGOS DO MAGISTÉRIO AOS QUADROS FUNCIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA VANTAGEM. LEI N. 18.314/2021 QUE NÃO PROMOVEU AMPLIAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO NEM INCLUIU GENERICAMENTE OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ENTRE SEUS BENEFICIÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA (ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES FAVORÁVEIS PROFERIDOS EM DEMANDAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO INDICADA COMO PARADIGMA, NA QUAL RECONHECIDA, EM SEDE LIMINAR, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE LOTAÇÃO OU EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA NORMA INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO.
ORIENTAÇÃO RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA E DO RESPECTIVO ADICIONAL POR SERVIDORES DO MAGISTÉRIO LOTADOS EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADES ESCOLARES. PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF N. 5007340-12.2025.8.24.0026, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, REL. MARCELO PIZOLATI, J. 09-07-2026; TJSC, RCIJEF N. 5091333-52.2025.8.24.0090, SEGUNDA TURMA RECURSAL, REL. LUIZ CLÁUDIO BROERING, J. 04-08-2026; TJSC, RCIJEF N. 5000936-26.2026.8.24.0020, TERCEIRA TURMA RECURSAL, REL. HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA, J. 26-03-2026.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.