Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INDIAMARA DA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir desta decisão e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA ? art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação. Friso que, nos períodos anteriores a 30/08/2024 (vigência da Lei n. 14.905/2024), aplicam-se os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995 da CGJ/SC) e juros de mora de 1% ao mês. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006949-85.2024.8.24.0028/SC
AUTOR : INDIAMARA DA CRUZ
ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111)
RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)
RÉU : ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.
ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INDIAMARA DA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir desta decisão e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA ? art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação. Friso que, nos períodos anteriores a 30/08/2024 (vigência da Lei n. 14.905/2024), aplicam-se os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995 da CGJ/SC) e juros de mora de 1% ao mês. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Tudo conforme arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
