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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5003483-87.2026.8.24.0004

Publicação
DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ)
5003483-87.2026.8.24.0004
Inteiro teor

Ementa

Face ao exposto, julgo procedente a demanda para condenar a requerida a: a) no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, recuperar o acesso da autora à conta (https://www.facebook.com/thalya.rossi.1); b) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPC-A a partir da presente sentença e juros pela SELIC (observado o art. 406 do CC para evitar a incidência de correção monetária em duplicidade ou em marco anterior ao fixado) a contar da citação. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.200,00. Dada a procedência da demanda, concedo tutela de evidência e determino a intimação da ré para que cumpra o item ?a? no prazo de 5 dias (recuperação do acesso). Intime-se a requerida pessoalmente da decisão liminar.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5003483-87.2026.8.24.0004/SC AUTOR : THALYA ROSSI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA 3. Face ao exposto, julgo procedente a demanda para condenar a requerida a: a) no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, recuperar o acesso da autora à conta (https://www.facebook.com/thalya.rossi.1); b) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPC-A a partir da presente sentença e juros pela SELIC (observado o art. 406 do CC para evitar a incidência de correção monetária em duplicidade ou em marco anterior ao fixado) a contar da citação. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.200,00. Dada a procedência da demanda, concedo tutela de evidência e determino a intimação da ré para que cumpra o item ?a? no prazo de 5 dias (recuperação do acesso). Intime-se a requerida pessoalmente da decisão liminar. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.