Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, CONDENAR a parte ré SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMITOS LTDA. a pagar à parte autora 46.477.379 TUANY LAMPERTI D?AVILA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente à multa pela rescisão antecipada do contrato. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento da obrigação, qual seja, 10/08/2023, bem como juros de mora pela taxa legal desde a mesma data (art. 397 do CC e súmula 43/STJ), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Coincidindo os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba atualização monetária e juros moratórios, observada desde 10/08/2023, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Para a realização dos cálculos no sistema Eproc, deverão ser utilizados os índices da Corregedoria-Geral da Justiça ? iCGJ para a correção monetária e a opção ?juros legais? para os juros moratórios, observada a taxa legal." Sem custas nem e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, por força do art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001385-37.2025.8.24.0046/SC
AUTOR : 46.477.379 TUANY LAMPERTI D AVILA
ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086)
RÉU : SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMITOS LTDA
ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972)
ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355)
ADVOGADO(A) : BRUNA DE WITT (OAB SC063074)
ADVOGADO(A) : LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, CONDENAR a parte ré SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMITOS LTDA. a pagar à parte autora 46.477.379 TUANY LAMPERTI D?AVILA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente à multa pela rescisão antecipada do contrato. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento da obrigação, qual seja, 10/08/2023, bem como juros de mora pela taxa legal desde a mesma data (art. 397 do CC e súmula 43/STJ), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Coincidindo os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba atualização monetária e juros moratórios, observada desde 10/08/2023, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Para a realização dos cálculos no sistema Eproc, deverão ser utilizados os índices da Corregedoria-Geral da Justiça ? iCGJ para a correção monetária e a opção ?juros legais? para os juros moratórios, observada a taxa legal." Sem custas nem e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, por força do art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado e sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Havendo depósito de valores relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
