Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DESOCUPAÇÃO COLETIVA IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de terceiro opostos por ente municipal no cumprimento de sentença de ação possessória, suspendeu ordem de reintegração de posse e declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública, diante da alegação de que a área atingida integra patrimônio público submetido à regularização fundiária de interesse social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os embargos de terceiro ajuizados pelo ente municipal; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a suspensão da reintegração de posse até a delimitação técnica da área controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro constituem ação autônoma e, quando ajuizados por ente municipal com fundamento em alegado domínio público e em atos administrativos de regularização fundiária, submetem-se à competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, em razão da pessoa e da matéria. A regra de distribuição por dependência prevista no art. 676 do CPC não impede o posterior reconhecimento da competência absoluta do juízo fazendário. A anterior exclusão do ente municipal da ação possessória não impede o ajuizamento de embargos de terceiro para defesa de direito próprio, pois a coisa julgada não prejudica terceiro que não integrou a relação processual. A existência de elementos indicativos de possível sobreposição entre a área objeto da reintegração e imóvel público submetido à regularização fundiária, ainda pendente de precisa delimitação, justifica a preservação provisória da situação fática. O risco de desocupação coletiva irreversível autoriza a manutenção da suspensão da reintegração até a conclusão do levantamento técnico e a reavaliação da tutela pelo juízo competente, sem reconhecimento do domínio público nem desconstituição da coisa julgada possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar embargos de terceiro ajuizados por ente municipal quando a pretensão se funda em alegado domínio público e em atos administrativos de regularização fundiária. 2. A exclusão anterior do ente público da ação possessória não impede a defesa de direito próprio por embargos de terceiro. 3. A reintegração de posse pode ser suspensa cautelarmente quando houver risco de desocupação coletiva irreversível e necessidade de delimitação técnica da área controvertida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 506, 674, 676 e 678; Lei nº 13.465/2017; Resolução CNJ nº 510/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 828; TJRO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento, 2ª Câmara Especial, j. 01.09.2020.