Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA E AVALIAÇÃO EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA EXECUTIVA DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que rejeitou a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o fornecimento de consulta e avaliação em neurologia pediátrica, com multa diária em caso de descumprimento e possibilidade de sequestro de valores para assegurar o resultado prático equivalente. O embargante sustenta contradição quanto à manutenção das astreintes, invoca o REsp 1.069.810/RS e precedente deste Tribunal, afirma ser excessiva a multa e requer sua substituição por sequestro de valores, com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o acórdão embargado contém contradição ou outro vício integrativo ao manter a multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, apesar da possibilidade de sequestro de valores; Estabelecer se estão presentes pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e afastamento da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada ou modificar o resultado do julgamento por mero inconformismo da parte vencida. A contradição apta a justificar os embargos declaratórios deve ser interna ao próprio julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a interpretação jurídica defendida pela parte. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à multa cominatória e reconheceu sua legitimidade como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive contra a Fazenda Pública, em demanda destinada à efetivação do direito fundamental à saúde. O sequestro de valores e a multa diária possuem natureza distinta e constituem medidas inseridas no poder geral de efetivação do magistrado, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC, podendo ser utilizadas conforme as peculiaridades do caso concreto. O REsp 1.069.810/RS não estabelece a impossibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, mas admite o bloqueio ou sequestro de valores como meio eficaz de efetivação de decisões judiciais em matéria de saúde, segundo o prudente arbítrio do julgador e mediante adequada fundamentação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admite a imposição de multa diária à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de tratamento, medicamento ou serviço de saúde, conforme orientação firmada no REsp 1.474.665/RS. A demora prolongada e injustificada na disponibilização da consulta especializada, destinada a criança de cinco anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, evidencia mora do Poder Público e justifica a manutenção de medidas coercitivas aptas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A Recomendação 92/2021 do Conselho Nacional de Justiça não institui vedação absoluta à imposição de multas ou bloqueios em demandas de saúde, recomendando cautela especialmente diante de comprovada impossibilidade de cumprimento em curto prazo, circunstância não demonstrada no caso concreto. A ausência de vício integrativo impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois a modificação do julgado somente se justifica excepcionalmente quando o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzir necessariamente à alteração da decisão. O prequestionamento observa o art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração deve ser interna ao julgado e não se confunde com a divergência entre a conclusão judicial e a interpretação defendida pela parte. A multa diária pode ser imposta à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde. A possibilidade de sequestro de valores não impede, por si só, a manutenção de multa cominatória, por se tratar de medidas executivas de natureza distinta. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. A Recomendação 92/2021 do CNJ não estabelece vedação absoluta à imposição de multa ou bloqueio em demandas de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 497, 536 e 537; Recomendação CNJ nº 92/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 2.926.490/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 20.08.2025; STF, RE n. 1.586.172 ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 16.03.2026; STJ, REsp n. 1.069.810/RS; STJ, REsp n. 1.474.665/RS.