Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001891-71.2026.8.22.0022 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAHIANE WESTFAL STRELOW Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS WESTFAL STRELOW - RO13983 REQUERIDO: KARINE STRELOW BACCHI 1º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: KARINE STRELOW BACCHI Endereço: RO 481 km, 02, zona rural, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que DAHIANE WESTFAL STRELOW, requer a decretação de Curatela de KARINE STRELOW BACCHI , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de curatela com pedido liminar proposta por DAHIANE WESTFAL STRELOW em face de sua filha, KARINE STRELOW BACCHI. Alega a requerente que a requerida é portadora de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva Secundária à Toxoplasmose Congênita, apresentando limitações cognitivas e motoras que comprometem sua capacidade de exercer autonomamente os atos da vida civil. Sustenta que a filha necessita de assistência contínua de terceiros e que ela já exerce, de fato, os cuidados necessários à sua manutenção. Aduz, ainda, que a requerida é titular de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, sendo necessária a regularização de sua representação para administração dos recursos e atuação perante órgãos públicos e instituições financeiras. Ao final, requereu a concessão da curatela definitiva em seu favor (ID 135557397).Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela provisória de urgência, nomeando-se a requerente como curadora provisória de Karine Strelow Bacchi, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica e o encaminhamento dos autos ao NUPS para elaboração de estudo técnico (ID 135780073).Realizado o estudo técnico peloNUPS, concluiu-se que a requerente apresenta condições psicológicas favoráveis ao exercício da curatela definitiva, não tendo sido identificadas situações de violência ou negligência em relação à requerida. Consignou-se, ainda, que os cuidados dispensados por Dahiane à filha mostram-se adequados e compatíveis com os deveres inerentes ao encargo (ID 136566726).Sobreveio laudo pericial médico (ID 137680590), no qual se constatou que a requerida apresenta sequelas permanentes de neurotoxoplasmose congênita, com comprometimento visual e deficiência intelectual, havendo limitação de seu discernimento e de sua capacidade de tomada de decisões. O perito concluiu que a requerida não possui condições de administrar autonomamente seus interesses patrimoniais e financeiros e os demais atos da vida civil, necessitando de supervisão e assistência permanente de terceiros. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da requerida, apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertidos os fatos narrados na petição inicial e submetendo-os à comprovação no curso do processo (ID 138625640).O Ministério Público apresentou parecer final pela procedência do pedido, com a instituição da curatela definitiva de Karine Strelow Bacchi e nomeação da requerente para o exercício do encargo (ID 141399182).Vieram os autos conclusos .É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a instituição da curatela de KARINE STRELOW BACCHI, bem como definir a extensão da medida e a pessoa mais adequada ao exercício do encargo .Inicialmente, verifico que a requerente é mãe da requerida, circunstância que lhe confere legitimidade ativa para formular o pedido, nos termos do art. 747, II, do Código de Processo Civil. A curatela, após as alterações promovidas pela Lei n.13.146/2015, deve ser compreendida como medida excepcional de proteção, destinada a resguardar a pessoa que, em razão de causa transitória ou permanente, não possa exprimir adequadamente sua vontade ou administrar, com segurança, determinados aspectos de sua vida civil. Nesse sentido, o art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Do mesmo modo, o art. 85 do referido Estatuto limita a curatela, em regra, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar, por si só, direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Essa orientação não impede, contudo, que, diante das peculiaridades do caso concreto, a sentença fixe os limites da curatela de forma compatível com a efetiva condição da curatelanda, especialmente quando demonstrada a necessidade de auxílio permanente para a prática de atos civis, administração de interesses patrimoniais e acesso a serviços públicos, benefícios assistenciais, tratamentos de saúde e demais providências indispensáveis à sua proteção. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra, deforma segura, a necessidade da medida.O laudo pericial médico é conclusivo ao apontar que Karine Strelow Bacchi apresenta sequelas permanentes decorrentes de neurotoxoplasmose congênita, com comprometimento visual e deficiência intelectual, circunstâncias que acarretam limitação de seu discernimento e de sua capacidade para tomada de decisões.A avaliação pericial constatou, ainda, que a requerida não possui condições de administrar de forma autônoma seus interesses patrimoniais e financeiros e os demais atos da vida civil, necessitando de supervisão e assistência permanente de terceiros (ID 137680590).O estudo técnico realizado pelo NUPS converge com a prova médica. A avaliação concluiu pela existência de condições psicológicas favoráveis ao exercício da curatela definitiva pela requerente e não identificou situações de violência ou negligência em relação à curatelanda. Ao contrário, os cuidados dispensados por Dahiane à filha foram considerados adequados às necessidades desta e compatíveis com os pressupostos protetivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ID 136566726).Assim, embora a deficiência, por si só, não autorize restrição automática da capacidade civil, no presente caso a necessidade da curatela não decorre simplesmente do diagnóstico médico, mas das limitações funcionais concretamente constatadas pelas provas técnica e pericial, que demonstram a impossibilidade de a requerida administrar autonomamente interesses patrimoniais e financeiros e praticar, com segurança e independência, atos civis que exijam discernimento e tomada de decisões. Também se mostra adequada a nomeação da genitora como curadora. Nos termos do art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil, a escolha deve recair sobre quem melhor possa atender aos interesses da curatelanda. No caso, além do vínculo familiar direto e dos cuidados já exercidos pela requerente, o estudo técnico concluiu expressamente que Dahiane Westfal Strelow apresenta condições psicológicas favoráveis ao exercício da curatela definitiva, inexistindo qualquer elemento nos autos que desabone sua nomeação.A curatela deverá, portanto, abranger os atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive a representação da curatelanda perante órgãos públicos e privados, instituições financeiras, INSS, serviços de saúde, órgãos administrativos e judiciais, sempre no exclusivo interesse da curatelanda. Ressalte-se que a curatela não importa supressão genérica da dignidade, da personalidade ou da autonomia possível da requerida, devendo ser exercida como instrumento de proteção e apoio. A curadora deverá preservar, tanto quanto possível, sua vontade, preferências, rotina, vínculos familiares e bem-estar, praticando apenas os atos necessários à proteção de seus direitos e interesses.A curadora deverá, ainda, observar os deveres legais inerentes ao encargo, utilizando valores, benefícios ou rendimentos exclusivamente em favor da curatelanda e mantendo documentos, recibos e comprovantes das despesas realizadas, sem prejuízo da possibilidade de prestação de contas quando determinada judicialmente. Por fim, atos que ultrapassem a administração ordinária, especialmente alienação ou oneração de bens imóveis, contratação de empréstimos, prestação de garantias, transação, renúncia de direitos ou disposição patrimonial relevante, dependerão de prévia autorização judicial, a fim de resguardar o patrimônio e os interesses da curatelanda. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, II, 749 e 755 do Código de Processo Civil, no art. 1.767, I, do Código Civil e nos arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para INSTITUIR A CURATELA DEFINITIVA de KARINE STRELOW BACCHI, nomeando como sua curadora definitiva a genitora, DAHIANE WESTFAL STRELOW.A curatela ora instituída fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, bem como à representação da curatelanda perante órgãos públicos e privados, instituições financeiras, INSS, serviços de saúde, órgãos administrativos e judiciais, sempre no exclusivo interesse de KARINE STRELOW BACCHI e observadas as limitações funcionais constatadas na prova técnica produzida nos autos. Fica a curadora autorizada a receber, administrar e movimentar valores ordinários necessários à manutenção, saúde, alimentação, vestuário, higiene, transporte, moradia e demais despesas indispensáveis ao bem-estar da curatelanda, inclusive benefícios previdenciários, assistenciais ou outros rendimentos de natureza periódica, devendo utilizá-los exclusivamente em favor desta. Eventuais valores de maior expressão,indenizações, atrasados previdenciários ou assistenciais, levantamentos judiciais ou administrativos não destinados ao custeio ordinário das necessidades da curatelanda deverão ser depositados em conta bancária em nome desta, preferencialmente poupança ou conta equivalente, somente podendo ser movimentados mediante prévia autorização judicial, ressalvadas despesas urgentes e comprovadamente necessárias à preservação de sua saúde, subsistência ou integridade. A curadora não poderá alienar, onerar, gravar, hipotecar, doar, transigir, renunciar direitos, contrair empréstimos, prestar garantias, firmar acordos de disposição patrimonial relevante ou praticar atos que ultrapassem a administração ordinária sem prévia autorização judicial.O exercício da curatela deverá observar a dignidade, a vontade possível, as preferências, a rotina, os vínculos familiares e o melhor interesse da curatelanda, não importando restrição automática a direitos existenciais não abrangidos por esta sentença, ressalvadas as providências de apoio e representação estritamente necessárias à preservação de seus direitos fundamentais .A curadora deverá conservar recibos, notas fiscais,comprovantes de pagamento, extratos e demais documentos relativos à administração dos valores e interesses da curatelanda, podendo ser instada a prestar contas a qualquer tempo, caso necessário. À CPE, expeça-se o termo de curatela definitivo, observados os limites fixados nesta sentença. Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma própria do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer pelo prazo legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro Civil competente, para fins de publicidade da curatela, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e do art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973.Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publique-se .Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.SERVE A PRESENTE COMOMANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA.São Miguel do Guaporé, 11 de setembro de 2026.Thiago Gomes De AnicetoJuiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000. São Miguel do Guaporé (RO), 28 de setembro de 2026 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
