Ementa
Com base princípio da conservação dos contratos (art. 51, § 2º, do CDC c/c art. 184 do Código Civil), corrijo de ofício a disposição para fixar a cláusula penal moratória no percentual estrito de 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela inadimplida. Preenchidos os demais requisitos de validade com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a adequação de ofício do item 7 para fixar a multa moratória por descumprimento no patamar de 2% (dois por cento) sobre a prestação em atraso. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 28/09/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] PROCESSO: 7009039-81.2026.8.22.0007 EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 2641 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: LUCIENE DOS SANTOS ARMINIO, RUA RIO BRANCO 3301, - DE 3136/3137 A 3393/3394 FLORESTA - 76965-752 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Analisando a petição de ID 143153942, verifica-se que a exequente atendeu à determinação judicial quanto à justificativa e readequação do saldo devedor confessado, bem como afastou a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Constata-se pontual erro material na redação do item 7 do termo de transação, onde constou a redação contrária de "2% (vinte por cento)". Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), o teto máximo para a multa moratória decorrente de inadimplemento é fixado de forma cogente em 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso (art. 52, § 1º, do CDC). Com base princípio da conservação dos contratos (art. 51, § 2º, do CDC c/c art. 184 do Código Civil), corrijo de ofício a disposição para fixar a cláusula penal moratória no percentual estrito de 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela inadimplida. Preenchidos os demais requisitos de validade com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a adequação de ofício do item 7 para fixar a multa moratória por descumprimento no patamar de 2% (dois por cento) sobre a prestação em atraso. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 28/09/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
