Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO SILVA DA SILVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, para os efeitos de limitar os juros remuneratórios praticados à taxa média de mercado para o período da contratação, ou seja, 5,74% ao mês e 95,44% ao ano, assim como determinar a compensação em dobro dos valores cobrados a maior no saldo devedor e afastar a mora, consoante os fundamentos acima consubstanciados . O valor da compensação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, cabível até a publicação da nova Lei (Lei nº 14.905/24), e, após essa data, serão calculados através da diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a contar da data da citação.