Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que homologou transação entre as partes e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos demandados, sob o fundamento de que a hipossuficiência não teria sido comprovada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O benefício da gratuidade da justiça destina-se a quem não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não sendo exigível estado de miserabilidade absoluta, nos termos do art. 98 do CPC.
2. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para a concessão do benefício, conforme o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS.
3. A documentação juntada no recurso demonstra que os apelantes percebem rendimentos compatíveis com a condição de hipossuficiência, seja por benefícios previdenciários de baixo valor, seja pela ausência de declaração de imposto de renda, seja pela renda bruta anual reduzida de empresária individual optante do Simples Nacional.
4. Em relação ao espólio, a jurisprudência do STJ admite a concessão da gratuidade quando demonstrada a hipossuficiência, e os documentos indicam que os bens deixados pelo de cujus não são expressivos nem possuem liquidez, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO.