Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAEL BITTENCOURT PINHEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a fim de: a) confirmar, em caráter definitivo, a reativação do cadastro do autor na plataforma da ré, nos termos da tutela de urgência deferida e efetivamente cumprida, devendo a ré manter o acesso do autor à plataforma nas mesmas condições em que operava antes do bloqueio, ressalvado o direito da ré de resilir o contrato nos termos da Cláusula 12.2 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, mediante aviso prévio de sete dias, desde que não fundado no mesmo apontamento criminal já extinto; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente aos ganhos líquidos que o autor deixou de auferir no período compreendido entre o ajuizamento da ação (04/12/2025) e a data de efetiva reativação da conta (março de 2026), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base na média mensal líquida dos ganhos dos 12 meses anteriores ao bloqueio (11/07/2023 a 11/07/2024), obtida dos relatórios da plataforma, com dedução de 35% a título de despesas operacionais, sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do mês de cada parcela não recebida e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil; para tanto, a parte ré deverá apresentar os relatórios de ganhos do autor referentes ao período de 11/07/2023 a 11/07/2024 no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil;