Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5003738-21.2025.8.21.0018

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 5003738-21.2025.8.21.0018

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003738-21.2025.8.21.0018/RS

AUTOR : JANETE MARIA SOST

ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

RÉU : BANCO AGIBANK S.A

ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)

SENTENÇA

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 11,56% (onze vírgula cinquenta e seis por cento) ao mês no contrato de empréstimo pessoal nº 1525133830 (evento 1, CONTR5); b) DETERMINAR a revisão do referido contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,37% ao mês (Série 25464 do Banco Central), vigente à data da contratação, recalculando-se o valor das parcelas e o saldo devedor; c) CONDENAR a parte ré, BANCO AGIBANK S.A., a restituir à parte autora, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da citação (art. 405 do Código Civil), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003738-21.2025.8.21.0018/RS AUTOR : JANETE MARIA SOST ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 11,56% (onze vírgula cinquenta e seis por cento) ao mês no contrato de empréstimo pessoal nº 1525133830 (evento 1, CONTR5); b) DETERMINAR a revisão do referido contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,37% ao mês (Série 25464 do Banco Central), vigente à data da contratação, recalculando-se o valor das parcelas e o saldo devedor; c) CONDENAR a parte ré, BANCO AGIBANK S.A., a restituir à parte autora, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da citação (art. 405 do Código Civil), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.