Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FIRMINA LIMA FERNANDES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aos efeitos de admitir a revisão do contrato celebrado entre as partes, reconhecendo a aplicabilidade das normas do CDC ao referido negócio jurídico, e de: a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado disposta pelo BACEN; b) DETERMINAR, caso seja constatado eventual saldo credor após o recálculo dos valores devidos, a restituição em favor da parte autora, de forma simples, de eventual valor pago a maior, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a partir do desembolso, e juros de mora calculados através da diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24) e do Tema 1368 do STJ, a contar da data da citação; c) DETERMINAR a descaracterização da mora. Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado (pelo IPCA) da causa, nos termos da fundamentação.